DVT 3 => PL 4491/2021

Declaração de Voto

Acessória de:

PL 4491/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Glauber Braga - PSOL/RJ

15/03/2022

Ementa

Altera o caput do art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte até 31 de dezembro de 2024.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL/RJ).

Tramitação

Data

Andamento

15/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL/RJ).