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PLP 19/2022 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Paulo Eduardo Martins - PSC/PR |
15/03/2022 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a dedução do Imposto de Renda das contribuições efetivamente realizadas em favor de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes, certificadas na forma da Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, e inclui, no rol de atividades das entidades beneficentes de saúde, a proteção e a castração de cães e gatos. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 9.250 de 1995. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Complementar, condição, certificação, Organização social de saúde, obrigatoriedade, proteção, castração, cachorro, gato.
_ Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pessoa física, doação, Entidade beneficente. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/03/2022 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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25/10/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Aprovado o Parecer. |
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26/10/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
20/09/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela aprovação, com substitutivo.
25/10/2023 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 19/2022, pelo Deputado Paulo Eduardo Martins (PSC/PR), que "Dispõe sobre a dedução do Imposto de Renda das contribuições efetivamente realizadas em favor de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes, certificadas na forma da Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, e inclui, no rol de atividades das entidades beneficentes de saúde, a proteção e a castração de cães e gatos. ". |
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22/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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23/03/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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23/03/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/2022 PAG 382 |
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02/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC) |
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03/08/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC). |
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Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação, com substitutivo. |
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07/12/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Alexandre Padilha. |
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31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Carmen Zanotto, deixou de ser membro da Comissão |
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04/05/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Léo Prates (PDT-BA) |
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20/09/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA). |
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Parecer do Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela aprovação, com substitutivo. |
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25/10/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Aprovado o Parecer. |
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25/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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26/10/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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30/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado no DCD de 31/10/2023, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 19/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/03/2022 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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PLP 19/2022 Pareceres apresentados |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 2 CSAUDE => PLP 19/2022 |
Parecer do Relator |
20/09/2023 |
Leo Prates |
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Parecer do Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 2 CSAUDE => PLP 19/2022 |
Substitutivo |
20/09/2023 |
Leo Prates |
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PAR 1 CSAUDE => PLP 19/2022 |
Parecer de Comissão |
25/10/2023 |
Comissão de Saúde |
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Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT-A 1 CSAUDE => PLP 19/2022 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
25/10/2023 |
Comissão de Saúde |
|
Dispõe sobre a dedução do Imposto de Renda das contribuições efetivamente realizadas em favor de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes, certificadas na forma da Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, e inclui, no rol de atividades das entidades beneficentes de saúde, a proteção e a castração de cães e gatos. |
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|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PLP 19/2022 |
Parecer do Relator |
03/08/2022 |
Carmen Zanotto |
|
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CSSF => PLP 19/2022 |
Substitutivo |
03/08/2022 |
Carmen Zanotto |
|
Dispõe sobre a dedução do Imposto de Renda das contribuições efetivamente realizadas em favor de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes, certificadas na forma da Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, e inclui, no rol de atividades das entidades beneficentes de saúde, a proteção e a castração de cães e gatos. |
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PLP 19/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CSSF => PLP 19/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/12/2022 |
Alexandre Padilha |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 19/2022 |
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|
|
RPD 2 CSSF => PLP 19/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
07/12/2022 |
Liderança do Cidadania |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 19/2022 |
|
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|
RPD 3 CSAUDE => PLP 19/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
18/10/2023 |
Liderança do Partido Liberal |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 19/2022 |
|
|
|
RPD 4 CSAUDE => PLP 19/2022 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
18/10/2023 |
Liderança do Partido Liberal |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 19/2022 |
|
|
|
RPD 5 CSAUDE => PLP 19/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/10/2023 |
Liderança do Partido Liberal |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 19/2022 |
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RPD 6 CSAUDE => PLP 19/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
18/10/2023 |
Leo Prates |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 19/2022 |
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RPD 7 CSAUDE => PLP 19/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/10/2023 |
Liderança do Partido Liberal |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 19/2022 |
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RPD 8 CSAUDE => PLP 19/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/10/2023 |
Liderança do Partido Liberal |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 19/2022 |
|
|
|
RPD 9 CSAUDE => PLP 19/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/10/2023 |
Liderança do Partido Liberal |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 19/2022 |
|
|
|
RPD 10 CSAUDE => PLP 19/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
25/10/2023 |
Leo Prates |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 19/2022 |
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