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PL 580/2022 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Kim Kataguiri - UNIÃO/SP |
15/03/2022 |
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Ementa |
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Altera a Lei 12.305, de
2010, que Institui a
Política Nacional de
Resíduos Sólidos, a fim
de dispor sobre
penalidade para quem
joga lixo em via ou
qualquer tipo de
logradouro. |
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Indexação |
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Alteração, Política Nacional de Resíduos Sólidos, Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, Lei Municipal, previsão, penalidade, pessoa física, pessoa jurídica, descarte, lixo, via pública, local público, Responsabilidade civil, Responsabilidade administrativa, Responsabilidade penal, dano ambiental. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/03/2022 |
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 07/12/2024 PÁG 362, Letra B. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
14/09/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), pela aprovação.
22/11/2023 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
27/11/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação.
04/12/2024 01:35 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 580/2022, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei 12.035, de 2010,, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências, a fim de dispor sobre penalidade para quem joga lixo em via ou qualquer tipo de logradouro
". Ver inteiro teor atualizado no registro da Proposição. |
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22/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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23/03/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/2022 PAG 609 |
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11/04/2022 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Recebimento pela CMADS. |
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29/06/2022 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Carlos Gomes (REPUBLIC-RS) |
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30/06/2022 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/07/2022) |
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07/07/2022 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/06/2022 a 07/07/2022). Não foram apresentadas emendas. |
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03/11/2022 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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30/11/2022 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP) |
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20/12/2022 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Rodrigo Agostinho (PSB/SP). |
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21/12/2022 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Carlos Gomes (REPUBLIC-RS) |
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22/12/2022 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Carlos Gomes |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Gomes (REPUBLIC-RS), pela aprovação. |
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31/01/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Carlos Gomes, deixou de ser membro da Comissão |
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23/08/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP) |
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24/08/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/08/2023) |
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05/09/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/08/2023 a 05/09/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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14/09/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), pela aprovação. |
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20/09/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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04/10/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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22/11/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:30 |
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• |
Lido o Parecer do Relator, Deputado Baleia Rossi, pelo Deputado Delegado Matheus Laiola |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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28/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 4120/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD)), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), que: "Requer urgência, nos termos do art. 154 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para o Projeto de Lei nº 580/2022". |
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29/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 4130/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) e outros, que "Requerimento de urgência para tratar o PL 580/2022 que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a fim de dispor sobre penalidade para quem joga lixo em via ou qualquer tipo de logradouro.
". |
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29/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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29/11/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Recebimento pela CDU. |
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29/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 30/11/2023, Letra A. |
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04/06/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG) |
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05/06/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2024) |
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19/06/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/06/2024 a 19/06/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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27/11/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação. |
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04/12/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:35 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Delegada Ione. |
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Iniciada a Discussão. |
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• |
Encerrada a Discussão. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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04/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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05/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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06/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 07/12/2024 PÁG 362, Letra B. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 580/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/03/2022 |
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
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|
PL 580/2022 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CDU => PL 580/2022 |
Parecer do Relator |
27/11/2024 |
Delegada Ione |
|
Altera a Lei 12.305, de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a fim de dispor sobre penalidade para quem joga lixo em via ou qualquer tipo de logradouro. |
|
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|
PAR 1 CDU => PL 580/2022 |
Parecer de Comissão |
04/12/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano |
|
PAR_PL_580_2022 |
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|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CMADS => PL 580/2022 |
Parecer do Relator |
20/12/2022 |
Rodrigo Agostinho |
|
Parecer ao PL 580/20Altera a Lei 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a fim de dispor sobre penalidade para quem joga lixo em via ou qualquer tipo de logradouro. |
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|
|
PRL 2 CMADS => PL 580/2022 |
Parecer do Relator |
22/12/2022 |
Carlos Gomes |
|
Parecer do Relator, Dep. Carlos Gomes (REPUBLIC-RS), pela aprovação. |
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PRL 3 CMADS => PL 580/2022 |
Parecer do Relator |
14/09/2023 |
Baleia Rossi |
|
Parecer do Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), pela aprovação. |
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|
PAR 1 CMADS => PL 580/2022 |
Parecer de Comissão |
28/11/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
|
Altera a Lei 12.305, de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a fim de dispor sobre penalidade para quem joga lixo em via ou qualquer tipo de logradouro. |
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|
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PL 580/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CMADS => PL 580/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/10/2023 |
Liderança do Partido Liberal |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 580/2022 |
|
|
|
RPD 2 CMADS => PL 580/2022 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
04/10/2023 |
Liderança do Partido Liberal |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 580/2022 |
|
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|
RPD 3 CMADS => PL 580/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/10/2023 |
Liderança do Partido Liberal |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 580/2022 |
|
|
|
RPD 4 CMADS => PL 580/2022 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
04/10/2023 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 580/2022 |
|
|
|
RPD 5 CMADS => PL 580/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/10/2023 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 580/2022 |
|
|
|
RPD 6 CMADS => PL 580/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/10/2023 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 580/2022 |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 4120/2023 |
Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) |
28/11/2023 |
Kim Kataguiri |
|
Requer urgência, nos termos do art. 154 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para o Projeto de Lei nº 580/2022. |
|
|
|
REQ 4130/2023 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
29/11/2023 |
Kim Kataguiri |
|
Requerimento de urgência para tratar o PL 580/2022 que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a fim de dispor sobre penalidade para quem joga lixo em via ou qualquer tipo de logradouro.
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