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PL 577/2022
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dagoberto Nogueira - PDT/MS 15/03/2022
Ementa
Dispõe sobre a cooficialização das Línguas Afro-brasileiras nos municípios brasileiros que possuem comunidades quilombolas.
Indexação
Município, existência, população quilombola, Idioma cooficial, língua afro-brasileira.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/03/2022 Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/02/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (35)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) 12/11/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), pela aprovação, com emenda.


03/12/2024 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer, mediante processo simbólico.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
15/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 577/2022, pelo Deputado Dagoberto Nogueira  (PDT/MS), que "Dispõe sobre a cooficialização das Línguas Afro-brasileiras nos municípios brasileiros que possuem comunidades quilombolas".
24/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
24/03/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2022 PÁG 361.
06/04/2022 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM.
18/05/2022 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designada Relatora, Dep. Vivi Reis (PSOL-PA)
19/05/2022 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2022)
01/06/2022 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2022 a 01/06/2022 22:48:00). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Vivi Reis, deixou de ser membro da Comissão
04/08/2023 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES)
07/08/2023 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/08/2023)
16/08/2023 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/08/2023 a 16/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
12/11/2024 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Apresentação do PRL n. 1 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer da Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), pela aprovação, com emenda.
26/11/2024 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 15:00
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Jack Rocha.
Vista ao Deputado Helio Lopes.
28/11/2024 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Prazo de Vista Encerrado
03/12/2024 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:00
Votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Hélio Lopes (PL-RJ).
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  1 voto "Sim", 9 votos "Não". Quórum de votação: 10 votos. Registrado voto "Sim" do Deputado Hélio Lopes (PL-RJ).
Iniciada a Discussão.
Discutiu a Matéria o Dep. Helio Lopes (PL-RJ).
Encerrada a Discussão.
Votação nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Hélio Lopes (PL-RJ).
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado:  2 votos "Sim", 9 votos "Não". Quórum de votação: 11 votos.
Aprovado o Parecer, mediante processo simbólico.
27/12/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
29/01/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
03/02/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial Publicado em avulso e no DCD 04/02/2025 PÁG 845, Letra A.
12/02/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 577/2022    Emendas apresentadas
PL 577/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/03/2022 Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 577/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDHMIR => PL 577/2022 Parecer do Relator 12/11/2024 Jack Rocha Parecer da Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CDHMIR => PL 577/2022 Parecer de Comissão 17/12/2024 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial Dispõe sobre a cooficialização das Línguas Afro-brasileiras nos municípios brasileiros que possuem comunidades quilombolas.
PL 577/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CDHMIR => PL 577/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 26/11/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 577/2022
RPD 2 CDHMIR => PL 577/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 26/11/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Inversão da Pauta - PL 577/2022
RPD 3 CDHMIR => PL 577/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 26/11/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 577/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 577/2022
RPD 4 CDHMIR => PL 577/2022 Requerimento de Adiamento da Discussão 26/11/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 577/2022
RPD 5 CDHMIR => PL 577/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 26/11/2024 Helio Lopes Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 577/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 577/2022
RPD 6 CDHMIR => PL 577/2022 Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta 26/11/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 577/2022-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 577/2022
RPD 7 CDHMIR => PL 577/2022 Requerimento de Adiamento da Votação 26/11/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 577/2022
RPD 8 CDHMIR => PL 577/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 26/11/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - PL 577/2022
RPD 9 CDHMIR => PL 577/2022 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 26/11/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 577/2022-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 577/2022
RPD 10 CDHMIR => PL 577/2022 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 26/11/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 577/2022-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 577/2022
RPD 11 CDHMIR => PL 577/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 26/11/2024 Capitão Alden Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 577/2022
RPD 12 CDHMIR => PL 577/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 26/11/2024 Capitão Alden Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 577/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 577/2022
RPD 13 CDHMIR => PL 577/2022 Requerimento de Adiamento da Discussão 03/12/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 577/2022
RPD 14 CDHMIR => PL 577/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 03/12/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Inversão da Pauta - PL 577/2022
RPD 15 CDHMIR => PL 577/2022 Requerimento de Adiamento da Votação 03/12/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 577/2022
RPD 16 CDHMIR => PL 577/2022 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 03/12/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 577/2022-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 577/2022
RPD 17 CDHMIR => PL 577/2022 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 03/12/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 577/2022-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 577/2022
RPD 18 CDHMIR => PL 577/2022 Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta 03/12/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 577/2022-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 577/2022
RPD 19 CDHMIR => PL 577/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/12/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - PL 577/2022
RPD 20 CDHMIR => PL 577/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 03/12/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 577/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 577/2022
RPD 21 CDHMIR => PL 577/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 03/12/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 577/2022
RPD 22 CDHMIR => PL 577/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 03/12/2024 Helio Lopes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 577/2022
RPD 23 CDHMIR => PL 577/2022 Requerimento de Adiamento da Discussão 03/12/2024 Pr. Marco Feliciano Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 577/2022
RPD 24 CDHMIR => PL 577/2022 Requerimento de Adiamento da Discussão 03/12/2024 Helio Lopes Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 577/2022
RPD 25 CDHMIR => PL 577/2022 Requerimento de Adiamento da Votação 03/12/2024 Helio Lopes Requerimento de Adiamento da Votação - PL 577/2022
RPD 26 CDHMIR => PL 577/2022 Requerimento de Adiamento da Votação 03/12/2024 Pr. Marco Feliciano Requerimento de Adiamento da Votação - PL 577/2022
RPD 27 CDHMIR => PL 577/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 03/12/2024 Pr. Marco Feliciano Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 577/2022
RPD 28 CDHMIR => PL 577/2022 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 03/12/2024 Helio Lopes Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 577/2022-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 577/2022
RPD 29 CDHMIR => PL 577/2022 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 03/12/2024 Pr. Marco Feliciano Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 577/2022-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 577/2022
RPD 30 CDHMIR => PL 577/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 03/12/2024 Helio Lopes Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 577/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 577/2022
RPD 31 CDHMIR => PL 577/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 03/12/2024 Messias Donato Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 577/2022
RPD 32 CDHMIR => PL 577/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 03/12/2024 Pr. Marco Feliciano Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 577/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 577/2022
RPD 33 CDHMIR => PL 577/2022 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 03/12/2024 Helio Lopes Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 577/2022-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 577/2022
RPD 34 CDHMIR => PL 577/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 03/12/2024 Messias Donato Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 577/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 577/2022
RPD 35 CDHMIR => PL 577/2022 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 03/12/2024 Pr. Marco Feliciano Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 577/2022-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 577/2022