Imprimir

DVT 29 => PLP 11/2020
Declaração de Voto
Situação:
Aguardando Envio ao Senado Federal
Acessória de:
PLP 11/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luizianne Lins - PT/CE 14/03/2022
Ementa
Prevê a apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
14/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Declaração de Voto n. 29 MESA, pela Deputada Luizianne Lins  (PT/CE).
17/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se.