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PL 552/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4705/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nelson Barbudo - UNIÃO/MT 11/03/2022
Ementa
Estabelece as condições gerais para manutenção, criação, comercialização e importação de exemplares da fauna silvestre brasileira, exótica e doméstica e para o controle populacional de fauna.
Indexação
Norma geral, parâmetro, critério técnico, carater científico, conservação, preservação, manejo de fauna silvestre, fluxo migratório, fauna doméstica, animal exótico, cativeiro, finalidade, desenvolvimento sustentável. _Categoria, utilização, manejo de fauna silvestre, cativeiro. _Manutenção, criação, comercialização, espécie, fauna silvestre. _Criação, cachorro, gato. _Competição esportiva, exposição (evento), animal silvestre, animal doméstico. _Importação, espécie, fauna silvestre, criação, clube de criadores de animais, comercialização, animal, rede social. _Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime ambiental, introdução, espécie, fauna silvestre, ambiente externo, distribuição geográfica, ausência, parecer técnico. _Controle populacional, espécie, fauna silvestre.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/03/2022 Apense-se à(ao) PL-4705/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/07/2024 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), para o PL 4705/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 552/2022, pelo Deputado Nelson Barbudo  (UNIÃO/MT), que "Estabelece as condições gerais para manutenção, criação, comercialização e importação de exemplares da fauna silvestre brasileira, exótica e doméstica e para o controle populacional de fauna".
22/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4705/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
23/03/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/2022 PAG 538
24/03/2022 Comissão de Cultura (CCULT)
Recebimento pela CCULT.
01/11/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Stefano Aguiar (PSD-MG), para o PL 4705/2020, ao qual esta proposição está apensada.
05/07/2024 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), para o PL 4705/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 552/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/03/2022 Apense-se à(ao) PL-4705/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 552/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1212/2025 Requerimento de Desapensação 01/04/2025 Nelson Barbudo Requer a reconsideração da decisão do Presidente da Casa que deferiu o Requerimento nº 711/2021, que apensou o Projeto de lei nº 552/2022 ao Projeto de lei nº 4.705/2020.