PL 545/2022 (Nº Anterior: PLS 329/2018)

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14332/2022

Origem:

PLS 329/2018

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Ana Amélia - PP/RS

10/03/2022

Ementa

Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/03/2022

Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14332/2022. DOU 05/05/22 PÁG 02 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 98/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 329, de 2018, de autoria da Senadora Ana Amélia, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização.

10/03/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 545/2022, pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização.

".

15/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

15/03/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2022 PAG 583

16/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 319/2022, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 545/2022, que “Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização”".

16/03/2022

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Marcio Alvino (PL-SP)

17/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 334/2022, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ) e outros, que "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL nº 545/2022, que “Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização. ”".

23/03/2022

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 319/2022 do Sr. André Fufuca que requer urgência para o Projeto de Lei nº 545/2022, que "Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização".

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 319/2022.

24/03/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/03/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marcio Alvino (PL/SP).

30/03/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Marcio Alvino (PL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Márcio Alvino (PL-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 545/2022.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Alencar Santana (PT-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Encerrada a discussão

•

O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.

•

Designado Relator, Dep. Marcio Alvino (PL-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão Especial.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcio Alvino (PL-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei 545, de 2022, ressalvado o destaque.

•

Votação da Emenda de Plenário, com parecer pela rejeição.

•

Rejeitada a Emenda de Plenário.

•

Retirado o DTQ 1: PT: emenda de plenário nº 1 (art. 161, II)

•

Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.

•

A Matéria vai à Sanção (PL 545/2022).

30/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marcio Alvino (PL/SP).

04/04/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

12/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 280/2022/PS-GSE.

04/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14332/2022. DOU 05/05/22 PÁG 02 COL 02.

05/05/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 210/2022, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização' restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 14.332, de 04 de maio de 2022".

09/11/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa do Ofício nº 613/2022/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.