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PL 2889/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Nilda Gondim - MDB/PB |
10/03/2022 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para dispor sobre regras que garantam a autonomia de escolha do método contraceptivo. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Planejamento Familiar, proibição, serviços de saúde, Plano de saúde, recusa, ausência, justificativa, oferta, Método contraceptivo, Reprodução humana, planejamento familiar, contravenção penal. _Dispensa, anuência, cônjuge, sociedade conjugal, Esterilização cirúrgica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/12/2023 |
Despacho exarado de ofício ao PL 2.889/2021, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 2.889/2021, para o fim de determinar a sua redistribuição às Comissões de Saúde e de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados. Por oportuno, determino a inclusão da análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.889/2021: CMULHER, CPASF, CSAUDE e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151,II, do RICD)]." |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/12/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Aprovado o Parecer, contra os votos das Deputadas Chris Tonietto e Julia Zanatta. |
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18/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado de ofício ao PL 2.889/2021, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 2.889/2021, para o fim de determinar a sua redistribuição às Comissões de Saúde e de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados. Por oportuno, determino a inclusão da análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.889/2021: CMULHER, CPASF, CSAUDE e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151,II, do RICD)]." |
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10/05/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 2889/2021 (8) |
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PL 2719/2021 (7), PL 2798/2021 (1), PL 4389/2021, PL 2871/2021, PL 2877/2021, PL 2878/2021, PL 3382/2021, PL 162/2022 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (14) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
- |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
- |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 94/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 2889, de 2021, de autoria da Senadora Nilda Gondim, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para dispor sobre regras que garantam a autonomia de escolha do método contraceptivo". |
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10/03/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2889/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para dispor sobre regras que garantam a autonomia de escolha do método contraceptivo". |
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15/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-2719/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2719/2021. |
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15/03/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-2798/2021, PL-2871/2021, PL-2877/2021, PL-2878/2021, PL-3382/2021, PL-4389/2021, PL-162/2022, PL-2719/2021 apensadas. |
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15/03/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2022 PAG 476 |
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11/05/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC) |
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06/07/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
A Relatora, Dep. Carmen Zanotto, deixou de ser membro da Comissão |
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13/07/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ) |
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16/08/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Devolvida pela Relatora sem Manifestação. |
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12/09/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
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21/09/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do PL nº 2889/2021 e dos PLs nºs 2719/2021, 2798/2021, 2871/2021, 2877/2021, 2878/2021, 3382/2021, 4389/2021 e 162/2022, apensados, com Substitutivo. |
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25/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 3277/2023 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requeiro, nos termos regimentais, a revisão do despacho do Projeto de Lei nº PL 2.889/2021, Senado Federal que 'Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para dispor sobre regras que garantam a autonomia de escolha do método contraceptivo” para a redistribuição para Comissão Saúde no rol das comissões permanentes competentes para pronunciamento quanto ao mérito da matéria". |
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18/10/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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08/11/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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Lido o Parecer pela Relatora |
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• |
Vista à Deputada Franciane Bayer. |
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21/11/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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06/12/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer, contra os votos das Deputadas Chris Tonietto e Julia Zanatta. |
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12/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado no DCD de 13/12/2023, Letra A. |
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18/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Despacho exarado de ofício ao PL 2.889/2021, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 2.889/2021, para o fim de determinar a sua redistribuição às Comissões de Saúde e de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados. Por oportuno, determino a inclusão da análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.889/2021: CMULHER, CPASF, CSAUDE e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151,II, do RICD)]." |
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21/12/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-2798/2021, PL-2871/2021, PL-2877/2021, PL-2878/2021, PL-3382/2021, PL-4389/2021, PL-162/2022, PL-2719/2021 apensadas. |
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10/05/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2889/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/03/2022 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-2719/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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PL 2889/2021 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CMULHER => PL 2889/2021 |
Parecer do Relator |
21/09/2023 |
Laura Carneiro |
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Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do PL nº 2889/2021 e dos PLs nºs 2719/2021, 2798/2021, 2871/2021, 2877/2021, 2878/2021, 3382/2021, 4389/2021 e 162/2022, apensados, com Substitutivo.
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SBT 1 CMULHER => PL 2889/2021 |
Substitutivo |
22/09/2023 |
Laura Carneiro |
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PAR 1 CMULHER => PL 2889/2021 |
Parecer de Comissão |
12/12/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
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Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei nº 2.889/2021. |
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SBT-A 1 CMULHER => PL 2889/2021 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
12/12/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
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Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar que constitui contravenção penal o ato de impedir ou dificultar, sem a devida justificativa, o acesso aos métodos de planejamento familiar. |
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PL 2889/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CMULHER => PL 2889/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/09/2023 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2889/2021 |
|
|
|
RPD 2 CMULHER => PL 2889/2021 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
04/10/2023 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2889/2021 |
|
|
|
RPD 3 CMULHER => PL 2889/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/10/2023 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2889/2021 |
|
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|
RPD 4 CMULHER => PL 2889/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/10/2023 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2889/2021 |
|
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|
RPD 5 CMULHER => PL 2889/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
10/10/2023 |
Laura Carneiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2889/2021 |
|
|
|
RPD 6 CMULHER => PL 2889/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
18/10/2023 |
Laura Carneiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2889/2021 |
|
|
|
RPD 7 CMULHER => PL 2889/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/10/2023 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2889/2021 |
|
|
|
RPD 8 CMULHER => PL 2889/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/10/2023 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2889/2021 |
|
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|
RPD 9 CMULHER => PL 2889/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/11/2023 |
Laura Carneiro |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2889/2021 |
|
|
|
RPD 10 CMULHER => PL 2889/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/11/2023 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2889/2021 |
|
|
|
RPD 11 CMULHER => PL 2889/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/11/2023 |
Franciane Bayer |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2889/2021 |
|
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|
RPD 12 CMULHER => PL 2889/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/12/2023 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2889/2021 |
|
|
|
RPD 13 CMULHER => PL 2889/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
06/12/2023 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2889/2021 |
|
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3277/2023 |
Requerimento de Redistribuição |
25/09/2023 |
Laura Carneiro |
|
Requeiro, nos termos regimentais, a revisão do despacho do Projeto de Lei nº PL 2.889/2021, Senado Federal que "Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para dispor sobre regras que garantam a autonomia de escolha do método contraceptivo” para a redistribuição para Comissão Saúde no rol das comissões permanentes competentes para pronunciamento quanto ao mérito da matéria. |
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