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PL 3385/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Alessandro Vieira - CIDADANIA/SE |
10/03/2022 |
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Ementa |
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Institui a Política Educacional Emergencial (PEDE) para acolhimento, permanência nas escolas e aprendizagem dos estudantes dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio das redes públicas de educação básica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/03/2022 |
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3385/2021 (3) |
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PL 597/2022; PL 3520/2021; PL 4458/2021 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (13) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
06/11/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nº 3.520/2021, 4.458/2021 e 597/2022, apensados, com substitutivo.
10/04/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
06/06/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.385/2021, e dos PLs nºs 3.520/2021, 4.458/2021 e 597/2022, apensados, e do substitutivo adotado pela Comissão de Educação.
19/06/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
17/10/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 3.520/2021 e 597/2022, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda; e pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n° 4.458/2021, apensado.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 90/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 3.385, de 2021, de autoria do Senador Alessandro Vieira, constante do autógrafo em anexo, que "Institui a Política Educacional Emergencial (PEDE) para acolhimento, permanência nas escolas e aprendizagem dos estudantes dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio das redes públicas de educação básica". |
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10/03/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3385/2021, pelo Senado Federal, que "Institui a Política Educacional Emergencial (PEDE) para acolhimento, permanência nas escolas e aprendizagem dos estudantes dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio das redes públicas de educação básica.
". |
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15/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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15/03/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2022 PAG 478 |
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23/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-597/2022. |
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23/03/2022 |
Comissão de Educação (CE) |
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Recebimento pela CE. |
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26/04/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3520/2021. |
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04/05/2022 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP) |
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21/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-4458/2021. |
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31/01/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Tabata Amaral, deixou de ser membro da Comissão |
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15/03/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP) |
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27/10/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ n. 3703/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n. 4.458, de 2021 (apensado), do PL n. 3.385, de 2021. ". |
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06/11/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nº 3.520/2021, 4.458/2021 e 597/2022, apensados, com substitutivo. |
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29/11/2023 |
Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. |
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13/12/2023 |
Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, por acordo. |
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10/04/2024 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Tabata Amaral. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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11/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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12/04/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-597/2022, PL-3520/2021, PL-4458/2021 apensadas. |
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12/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 13/04/2024 PÁG 74, Letra A. |
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07/05/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
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06/06/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.385/2021, e dos PLs nºs 3.520/2021, 4.458/2021 e 597/2022, apensados, e do substitutivo adotado pela Comissão de Educação. |
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12/06/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo da CONOF |
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19/06/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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20/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-597/2022, PL-3520/2021, PL-4458/2021 apensadas. |
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20/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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21/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD 22/06/2024 PÁG 301, Letra B. |
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11/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP) |
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07/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP). |
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Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP). |
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08/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida à Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP) |
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15/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP). |
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Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP). |
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17/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP). |
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Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 3.520/2021 e 597/2022, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda; e pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n° 4.458/2021, apensado. |
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