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PL 4009/2021
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal -  Telmário Mota - PROS/RR 10/03/2022
Ementa
Aprova a Lei Marília Mendonça, que estabelece critérios para sinalização de linhas aéreas de transmissão de energia elétrica.
Indexação
Critério, sinalização, linha de transmissão, fiação aérea, energia elétrica. _Concessionária de serviço de energia elétrica, realização, pintura (arte), cores, suporte de linha aérea, piloto de aeronave, identificação, sinalização de advertência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/03/2023 Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/12/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
27/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
14/04/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, com as proposições PL-3962/2021, PL-3920/2021 apensadas.
Apensados
Apensados ao PL 4009/2021 (2)
PL 3920/2021 (1), PL 3962/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Minas e Energia (CME) 14/12/2022 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela aprovação deste e do de nº 3920/21, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do de nº 3962/21, apensado.


14/12/2022 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) -
Comissão de Viação e Transportes (CVT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
10/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 88/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 4.009, de 2021, de autoria do Senador Telmário Mota, constante do autógrafo em anexo, que "Aprova a Lei Marília Mendonça, que estabelece critérios para sinalização de linhas aéreas de transmissão de energia elétrica".
10/03/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4009/2021, pelo Senado Federal, que "Aprova a Lei Marília Mendonça, que estabelece critérios para sinalização de linhas aéreas de transmissão de energia elétrica".
15/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-3920/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3920/2021.
15/03/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2022 PAG 503
16/03/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-3962/2021, PL-3920/2021 apensadas.
06/05/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
09/05/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/05/2022)
11/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 741/2022, pela Comissão de Minas e Energia, que "Requer, nos termos do art. 41, XX, e 141, do Regimento Interno, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 4.009/2021, para que se inclua a Comissão de Minas e Energia na relação de Comissões determinadas a deliberar sobre o mérito".
18/05/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/05/2022 a 18/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
23/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o pedido contido no Requerimento n. 741/2022. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.009/2021 para incluir o exame pela Comissão de Minas e Energia. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.009/2021: CME, CTASP, CVT e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, RICD)].
25/05/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memo 97/22 - COPER, solicitando devolução da proposição.
25/05/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução à CCP, em atendimento ao Memorando nº 097/2022 - COPER, devido ao acatamento do Requerimento nº 741/22.
25/05/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME, com as proposições PL-3962/2021, PL-3920/2021 apensadas.
30/05/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)
31/05/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2022)
09/06/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/05/2022 a 09/06/2022). Não foram apresentadas emendas.
08/07/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 3962/2021, e do PL 3920/2021, apensados.
20/07/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)
07/11/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela aprovação deste e do PL 3920/2021, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 3962/2021, apensado.
09/11/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/11/2022)
30/11/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/11/2022 a 30/11/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/12/2022 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Não deliberado em virtude da ausência do Relator.
14/12/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CME, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP).
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela aprovação deste e do de nº 3920/21, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do de nº 3962/21, apensado.
14/12/2022 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Lida a Complementação de Voto pelo Relator.
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
14/12/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CME, pela Comissão de Minas e Energia.
19/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
20/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 21/12/2022, Letra A.
20/12/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-3962/2021, PL-3920/2021 apensadas.
27/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
13/04/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 024/2023 - COPER.
14/04/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Recebimento pela CASP, com as proposições PL-3962/2021, PL-3920/2021 apensadas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4009/2021    Emendas apresentadas
PL 4009/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/03/2022 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-3920/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
23/05/2022 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 741/2022. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.009/2021 para incluir o exame pela Comissão de Minas e Energia. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.009/2021: CME, CTASP, CVT e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, RICD)].
27/03/2023 Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
PL 4009/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 4009/2021 Parecer do Relator 08/07/2022 Arnaldo Jardim Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 3962/2021, e do PL 3920/2021, apensados.
PRL 2 CME => PL 4009/2021 Parecer do Relator 07/11/2022 Arnaldo Jardim Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela aprovação deste e do PL 3920/2021, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 3962/2021, apensado.
SBT 1 CME => PL 4009/2021 Substitutivo 07/11/2022 Arnaldo Jardim
CVO 1 CME => PL 4009/2021 Complementação de Voto 14/12/2022 Arnaldo Jardim Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela aprovação deste e do de nº 3920/21, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do de nº 3962/21, apensado.
SBT 2 CME => PL 4009/2021 Substitutivo 14/12/2022 Arnaldo Jardim
PAR 1 CME => PL 4009/2021 Parecer de Comissão 14/12/2022 Comissão de Minas e Energia Aprova a Lei Marília Mendonça, que estabelece critérios para sinalização de linhas aéreas de transmissão de energia elétrica.
SBT-A 1 CME => PL 4009/2021 Substitutivo adotado pela Comissão 19/12/2022 Comissão de Minas e Energia Aprova a Lei Marília Mendonça, que estabelece critérios para sinalização de linhas aéreas de transmissão de energia elétrica.
PL 4009/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 741/2022 Requerimento de Redistribuição 11/05/2022 Comissão de Minas e Energia Requer, nos termos do art. 41, XX, e 141, do Regimento Interno, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 4.009/2021, para que se inclua a Comissão de Minas e Energia na relação de Comissões determinadas a deliberar sobre o mérito.