PL 1472/2021

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Rogério Carvalho - PT/SE

10/03/2022

Ementa

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para dispor sobre diretrizes dos preços dos combustíveis derivados de petróleo e GLP, inclusive o derivado de gás natural, e criar a Conta de Estabilização de Preços de Combustíveis (CEP-Combustíveis), e a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para dispor sobre o auxílio Gás dos Brasileiros para o exercício de 2022; e institui o auxílio emergencial destinado a atenuar os impactos extraordinários sobre os preços finais ao consumidor da gasolina.

Indexação

Alteração, Lei do Petróleo, Política de preços, combustível, Petróleo, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), Gás natural, comerciante, Distribuidor de combustível, Banda móvel de preço, diretrizes. _ Criação, Conta de Estabilização de Preços de Combustíveis (CEP-Combustíveis), regulamentação._ Alteração, Lei Federal, extensão, alcance, Auxílio-gás. _ Criação, Auxílio emergencial, combustível, Motorista autônomo, beneficiário, Programa Auxílio Brasil. _Destinação, caráter extraordinário, lucro, Petróleo Brasileiro (Petrobras), atenuação, impacto econômico, flutuação de preços, produto derivado, petróleo, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 83/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1.472. de 2021, de autoria do Senador Rogério Carvalho, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para dispor sobre diretrizes dos preços dos combustíveis derivados de petróleo e GLP, inclusive o derivado de gás natural, e criar a Conta de Estabilização de Preços de Combustíveis (CEP-Combustíveis), e a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para dispor sobre o auxílio Gás dos Brasileiros para o exercício de 2022; e institui o auxílio emergencial destinado a atenuar os impactos extraordinários sobre os preços finais ao consumidor da gasolina".

10/03/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1472/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para dispor sobre diretrizes dos preços dos combustíveis derivados de petróleo e GLP, inclusive o derivado de gás natural, e criar a Conta de Estabilização de Preços de Combustíveis (CEP-Combustíveis), e a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para dispor sobre o auxílio Gás dos Brasileiros para o exercício de 2022; e institui o auxílio emergencial destinado a atenuar os impactos extraordinários sobre os preços finais ao consumidor da gasolina".

•

Apresentação do Requerimento n. 261/2022, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do PL 535/2022 ao PL 1472/2021, por tratarem de matérias correlatas".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1472/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 261/2022

Requerimento de Apensação

10/03/2022

Alexandre Frota

Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do PL 535/2022 ao PL 1472/2021, por tratarem de matérias correlatas.