PLP 17/2022

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Felipe Rigoni - UNIÃO/ES, Tiago Mitraud - NOVO/MG, Josivaldo Jp - PODE/MA, Adriana Ventura - NOVO/SP, Marcel van Hattem - NOVO/RS, Alexis Fonteyne - NOVO/SP, Paulo Ganime - NOVO/RJ, Kim Kataguiri - UNIÃO/SP, Luiz Philippe de Orleans e Bragança - UNIÃO/SP, Alan Rick - UNIÃO/AC, Geninho Zuliani - UNIÃO/SP, Lucas Gonzalez - NOVO/MG, Pedro Vilela - PSDB/AL, Tabata Amaral - PSB/SP, Marcelo Ramos - PSD/AM, Júlio Cesar - PSD/PI, Felipe Carreras - PSB/PE, Christino Aureo - PP/RJ, Neucimar Fraga - PSD/ES, Vinicius Carvalho - REPUBLIC/SP e outros

10/03/2022

Ementa

Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Institui o Código de Defesa do Contribuinte; e altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 9.703, de 17 de novembro de 1998, 9.868, de 10 de novembro de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.457, de 16 de março de 2007, 12.016, de 7 de agosto de 2009, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.684, de 30 de maio de 2003, e 13.140, de 26 de junho de 2015, e dos Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), 157, de 10 de fevereiro de 1967, 1.025, de 21 de outubro de 1969, e 1.569, de 8 de agosto de 1977.

Explicação da Ementa

Altera as Leis nº 5.172 de 1966; 6.830 de 1980; 10.522, de 2002; 13.988, de 2020 e o Decreto nº 70.235, de 1972.

Indexação

Disciplinamento, interação, contribuinte, sujeito passivo, Fazenda pública. _Direitos, deveres, garantia, contribuinte, poder de tributar, Fazenda pública. _Transparência, publicidade, Direito à ampla defesa, Processo tributário.
_ Alteração, Código Tributário Nacional, redução, Prazo prescricional, Fazenda Pública, cobrança, crédito tributário. _ Suspensão, extinção, crédito tributário, Sentença arbitral. _ Revogação, dispositivo legal, obrigatoriedade, pessoa jurídica, quitação, débito tributário, Contratação pública, Concorrência (licitação), Administração Pública.
_ Alteração, Lei de Execução Fiscal, fixação, prazo, prescrição, execução fiscal. _ Revogação, dispositivo legal, desobrigação, requerimento, Petição inicial, Fazenda Pública, produção, Prova (direito civil), Cobrança judicial, Dívida ativa.
_Alteração, Decreto, favorecimento, contribuinte, empate, decisão, Processo tributário, Câmara Superior de Recursos Fiscais.
_ Alteração, Lei Federal, revogação, dispositivo legal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Terceirização, serviços, cobrança, débito tributário.
_ Alteração, Lei Federal, revogação, dispositivo legal, Transação resolutiva de litígio, inaplicação, Novação de dívida.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/03/2022

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/05/2022

Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ)

14/06/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado requerimento n. 23/2022 do Sr. Alexis Fonteyne que requerimento de inclusão de participante em audiência pública no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, para debater o PLP 17/2022, que institui o Código de defesa do pagador de impostos.

17/11/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 584/2022/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (51)

Destaques (2)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (30)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

08/11/2022 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário e da Submenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

08/11/2022 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 27, na forma da Submenda Substitutiva Global; e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

Tramitação

Data

Andamento

10/03/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 17/2022, pelos Deputados Felipe Rigoni (UNIÃO-ES) e outros, que: "Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária.

NOVA EMENTA: Institui o Código de Defesa do Contribuinte; e altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 9.703, de 17 de novembro de 1998, 9.868, de 10 de novembro de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.457, de 16 de março de 2007, 12.016, de 7 de agosto de 2009, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.684, de 30 de maio de 2003, e 13.140, de 26 de junho de 2015, e dos Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), 157, de 10 de fevereiro de 1967, 1.025, de 21 de outubro de 1969, e 1.569, de 8 de agosto de 1977".

17/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

18/03/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2022 PAG 82

21/03/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

11/05/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ)

18/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 790/2022, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência ao Projeto de Lei Complementar N° 17/2022. ".

24/05/2022

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 790/2022 do Sr. Felipe Rigoni que requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência ao Projeto de Lei Complementar N° 17/2022.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 790/2022.

•

Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ)

25/05/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Requerimento n. 14/2022, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES), que "Requer a realização de audiência pública destinada à instrução do PLP 17/2022, que institui o Código de defesa do pagador de impostos".

25/05/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/05/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

26/05/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31/05/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

01/06/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/06/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/06/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/06/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Aprovado requerimento n. 14/2022 do Sr. Felipe Rigoni que requer a realização de audiência pública destinada à instrução do PLP 17/2022, que institui o Código de defesa do pagador de impostos.

•

08/06/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/06/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/06/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Requerimento n. 23/2022, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Requerimento de inclusão de participante em audiência pública no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, para debater o PLP 17/2022, que institui o Código de defesa do pagador de impostos".

13/06/2022

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/06/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Aprovado requerimento n. 23/2022 do Sr. Alexis Fonteyne que requerimento de inclusão de participante em audiência pública no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, para debater o PLP 17/2022, que institui o Código de defesa do pagador de impostos.

14/06/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/06/2022

Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/07/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).

13/07/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).

14/07/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/08/2022

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/08/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/08/2022

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/08/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/08/2022

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/08/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31/08/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/10/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/11/2022

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

08/11/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; não: 198; total: 279.

•

Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 17, de 2022, e, no mérito, pela aprovação nos termos do Substitutivo.

•

Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLP nº 17, de 2022, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

•

Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 85; não: 203, abstenção: 1; total: 289.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. David Soares (UNIÃO-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de n°s 1 a 29.

•

Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 27, na forma da Submenda Substitutiva Global; e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

•

Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário e da Submenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

•

Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; não: 245; total: 344.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 17, de 2022, adotada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 301; não: 106; total: 407.

•

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.

•

DTQ 5: NOVO: Emenda de Plenário n. 29 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 29. Sim: 97; não: 245; total: 342.

•

Votação do DTQ 6: PT: destaque, com vistas à rejeição, do §1º do art. 51 do substitutivo apresentado ao PLP 17/2022. (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).

•

Mantido o texto. Sim: 280; não: 114; abstenção: 1; total: 395.

•

Votação do DTQ 9: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do Artigo 24-A da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, na redação do artigo 56 do substitutivo oferecido ao PLP 17/2022. (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).

•

Mantido o texto. Sim: 292; não: 106; total: 398.

•

Votação do DTQ 3: PSOL: Destaque para votação em separado do(a) Art. 123- A da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), alterado pelo art. 60 do substitutivo ao PLP 17/2022. apresentado à(ao) PLP 17/2022 (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

•

Mantido o texto. Sim: 278; não: 109; abstenção: 2; total: 389.

•

Votação do DTQ 2: UNIÃO: Emenda de Plenário 14 (art. 161, II).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14. Sim: 39; não: 336; abstenção: 1; total: 376.

•

Prejudicado o DTQ 1: PCdoB: Destaque do do Art. 174, contido no Art. 31 do PLP 17/2022. (com vistas a sua supressão). (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 4: PDT: Emenda de Plenário n. 26 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 7: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso I do artigo 124 da Lei nº 5.172/1966, alterada pelo artigo 60 do substitutivo apresentado ao PLP 17/2022. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 8: PT: destaque, com vistas à rejeição, do §1º do Art. 26 do substitutivo apresentado ao PLP 17/2022. (art. 161, I).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 17-A/2022).

08/11/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).

09/11/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

17/11/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 584/2022/SGM-P.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 17/2022 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => PLP 17/2022

08/06/2022

Renildo Calheiros

Destaque para Votação em Separado - PLP 17/2022

DTQ 2 => PLP 17/2022

14/07/2022

Elmar Nascimento

Destaque de Bancada para a Emenda de Plenário 14, apresentada ao PLP 17/2022.

DTQ 3 => PLP 17/2022

08/11/2022

Liderança do Partido Socialismo e Liberdade

Destaque para Votação em Separado - PLP 17/2022

DTQ 4 => PLP 17/2022

08/11/2022

Liderança do Partido Democrático Trabalhista

Destaque de Emenda - PLP 17/2022

DTQ 5 => PLP 17/2022

08/11/2022

Liderança do Novo

Destaque de Emenda - PLP 17/2022

DTQ 6 => PLP 17/2022

08/11/2022

Reginaldo Lopes

Destaque para Votação em Separado - PLP 17/2022

DTQ 7 => PLP 17/2022

08/11/2022

Reginaldo Lopes

Destaque para Votação em Separado - PLP 17/2022

DTQ 8 => PLP 17/2022

08/11/2022

Reginaldo Lopes

Destaque para Votação em Separado - PLP 17/2022

DTQ 9 => PLP 17/2022

08/11/2022

Reginaldo Lopes

PLP 17/2022 Emendas apresentadas

PLP 17/2022 Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/03/2022

PLP 17/2022 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PLP 17/2022

Parecer às Emendas de Plenário

08/11/2022

Pedro Paulo

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CFT => PLP 17/2022

Parecer às Emendas de Plenário

08/11/2022

Pedro Paulo

SBT 1 CFT => PLP 17/2022

Substitutivo

08/11/2022

Pedro Paulo

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PLP 17/2022

Autógrafo

17/11/2022

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PLP 17/2022

Parecer Proferido em Plenário

08/11/2022

Pedro Paulo

PPP 1 CFT => PLP 17/2022

Parecer Proferido em Plenário

08/11/2022

Pedro Paulo

PRLP 1 => PLP 17/2022

Parecer Preliminar de Plenário

01/07/2022

Pedro Paulo

Estabelece normas gerais sobre os direitos, garantias, deveres e procedimentos aplicáveis à relação jurídica do contribuinte com a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.

PRLP 2 => PLP 17/2022

Parecer Preliminar de Plenário

13/07/2022

Pedro Paulo

Código de Defesa do Contribuinte.

RDF 1 => PLP 17/2022

Redação Final

08/11/2022

Pedro Paulo

Institui o Código de Defesa do Contribuinte; e altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 9.703, de 17 de novembro de 1998, 9.868, de 10 de novembro de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.457, de 16 de março de 2007, 12.016, de 7 de agosto de 2009, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.684, de 30 de maio de 2003, e 13.140, de 26 de junho de 2015, e dos Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), 157, de 10 de fevereiro de 1967, 1.025, de 21 de outubro de 1969, e 1.569, de 8 de agosto de 1977.

PRLE 1 => PLP 17/2022

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

08/11/2022

Pedro Paulo

DVT 1 => PLP 17/2022

Declaração de Voto

08/11/2022

Nereu Crispim

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que na votação nominal do DTQ 05 do Novo, da Emenda de Plenário 29 do PLP 17/2022, realizada na Sessão da Câmara dos Deputados do dia 08 de novembro de 2022, votei NÃO, com o partido

DVT 2 => PLP 17/2022

Declaração de Voto

09/11/2022

Rodrigo Coelho

Com base nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que votei NÃO ao Requerimento de adiamento de discussão do PLP 17/2022 (institui um código
de defesa dos contribuintes).

DVT 3 => PLP 17/2022

Declaração de Voto

10/11/2022

Hugo Leal

PLP 17/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 14/2022 CFT

Requerimento

25/05/2022

Felipe Rigoni

Requer a realização de audiência pública destinada à instrução do PLP 17/2022, que institui o Código de defesa do pagador de impostos.

REQ 23/2022 CFT

Requerimento

09/06/2022

Alexis Fonteyne

Requerimento de inclusão de participante em audiência pública no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, para debater o PLP 17/2022, que institui o Código de defesa do pagador de impostos.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 790/2022

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

18/05/2022

Felipe Rigoni

Requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência ao Projeto de Lei Complementar N° 17/2022.

RPD 1 => PLP 17/2022

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

25/05/2022

Sâmia Bomfim

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PLP 17/2022

RPD 2 => PLP 17/2022

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

25/05/2022

Sâmia Bomfim

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PLP 17/2022

RPD 3 => PLP 17/2022

Requerimento de Retirada de Pauta

25/05/2022

Sâmia Bomfim

Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 17/2022

RPD 4 => PLP 17/2022

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

25/05/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente - PLP 17/2022

RPD 5 => PLP 17/2022

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

25/05/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PLP 17/2022

RPD 6 => PLP 17/2022

Requerimento de Retirada de Pauta

25/05/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 17/2022

RPD 7 => PLP 17/2022

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

25/05/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente - PLP 17/2022

RPD 8 => PLP 17/2022

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

25/05/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente - PLP 17/2022

RPD 9 => PLP 17/2022

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

26/05/2022

Sâmia Bomfim

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PLP 17/2022

RPD 10 => PLP 17/2022

Requerimento de Retirada de Pauta

26/05/2022

Sâmia Bomfim

Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 17/2022

RPD 11 => PLP 17/2022

Requerimento de Retirada de Pauta

31/05/2022

Sâmia Bomfim

Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 17/2022

RPD 12 => PLP 17/2022

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

31/05/2022

Sâmia Bomfim

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PLP 17/2022

RPD 13 => PLP 17/2022

Requerimento de Retirada de Pauta

01/06/2022

Sâmia Bomfim

Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 17/2022

RPD 14 => PLP 17/2022

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

01/06/2022

Sâmia Bomfim

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PLP 17/2022

RPD 15 => PLP 17/2022

Requerimento de Retirada de Pauta

02/06/2022

Sâmia Bomfim

Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 17/2022

RPD 16 => PLP 17/2022

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

02/06/2022

Sâmia Bomfim

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PLP 17/2022

RPD 17 => PLP 17/2022

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

07/06/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PLP 17/2022

RPD 18 => PLP 17/2022

Requerimento de Retirada de Pauta

07/06/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 17/2022

RPD 19 => PLP 17/2022

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

08/06/2022

Reginaldo Lopes

RPD 20 => PLP 17/2022

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

08/06/2022

Reginaldo Lopes

RPD 21 => PLP 17/2022

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

09/06/2022

Reginaldo Lopes

RPD 22 => PLP 17/2022

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

09/06/2022

Reginaldo Lopes

RPD 23 => PLP 17/2022

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

14/06/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PLP 17/2022

RPD 24 => PLP 17/2022

Requerimento de Retirada de Pauta

14/06/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 17/2022

RPD 25 => PLP 17/2022

Requerimento de Retirada de Pauta

15/06/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 17/2022

RPD 26 => PLP 17/2022

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

15/06/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PLP 17/2022

RPD 27 => PLP 17/2022

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

14/07/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PLP 17/2022

RPD 28 => PLP 17/2022

Requerimento de Retirada de Pauta

14/07/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 17/2022

RPD 29 => PLP 17/2022

Requerimento de Retirada de Pauta

01/08/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 17/2022

RPD 30 => PLP 17/2022

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

01/08/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PLP 17/2022

RPD 31 => PLP 17/2022

Requerimento de Retirada de Pauta

02/08/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 17/2022

RPD 32 => PLP 17/2022

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

02/08/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PLP 17/2022

RPD 33 => PLP 17/2022

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

03/08/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PLP 17/2022

RPD 34 => PLP 17/2022

Requerimento de Retirada de Pauta

03/08/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 17/2022

RPD 35 => PLP 17/2022

Requerimento de Retirada de Pauta

04/08/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 17/2022

RPD 36 => PLP 17/2022

Requerimento de Retirada de Pauta

04/08/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 17/2022

RPD 37 => PLP 17/2022

Requerimento de Retirada de Pauta

29/08/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 17/2022

RPD 38 => PLP 17/2022

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

29/08/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PLP 17/2022

RPD 39 => PLP 17/2022

Requerimento de Retirada de Pauta

30/08/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 17/2022

RPD 40 => PLP 17/2022

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

30/08/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PLP 17/2022

RPD 41 => PLP 17/2022

Requerimento de Retirada de Pauta

05/10/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 17/2022

RPD 42 => PLP 17/2022

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

05/10/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PLP 17/2022

RPD 43 => PLP 17/2022

Requerimento de Retirada de Pauta

10/10/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 17/2022

RPD 44 => PLP 17/2022

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

10/10/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PLP 17/2022

RPD 45 => PLP 17/2022

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

08/11/2022

Liderança do Partido Socialismo e Liberdade

RPD 46 => PLP 17/2022

Requerimento de Retirada de Pauta

08/11/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 17/2022

RPD 47 => PLP 17/2022

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

08/11/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PLP 17/2022

RPD 48 => PLP 17/2022

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

08/11/2022

Reginaldo Lopes