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PL 529/2022 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Alexandre Frota - PSDB/SP |
10/03/2022 |
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Ementa |
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Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para garantir a criança e ao adolescente a retirada de seus nomes de qualquer site de informações ou notícias e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Federal, representante legal, criança, adolescente, vítima, testemunha, violência, requerimento, proteção, divulgação, Dados pessoais, mídia, Internet, rede social, interpretação, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Maria da Penha. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/03/2022 |
Apense-se à(ao) PL-4306/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/11/2024 |
Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 3721/2023,da Sra. Lídice da Mata, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4306/2020. |
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25/03/2025 |
Plenário (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), para o PL 4306/2020, ao qual esta proposição está apensada. |
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25/03/2025 |
Plenário (PLEN)
Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.306, de 2020, adotada pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 25/03/2025 - 13:55 - 29ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. |
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25/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação deste do PL nº 4.306, de 2020, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.306, de 2020, adotada pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 25/03/2025 - 13:55 - 29ª Sessão) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 529/2022, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para garantir a criança e ao adolescente a retirada de seus nomes de qualquer site de informações ou notícias e dá outras providências". |
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11/03/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 264/2022, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Requer, com base nos termos regimentais, a apensamento do PL 529/2022 ao PL 4306/2020, por tratarem de matérias correlatas". |
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17/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-4306/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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18/03/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2022 PAG 488 |
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21/03/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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24/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prejudicado o Requerimento n. 264/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 264/2022, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 529/2022 e n. 4.306/2020 já tramitam conjuntamente. Publique-se." |
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12/11/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 3721/2023,da Sra. Lídice da Mata, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4306/2020. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4306/2020, por ter sido aprovado o REQ 3721/2023 que está apensado ao primeiro. |
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25/03/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), para o PL 4306/2020, ao qual esta proposição está apensada. |
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Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.306, de 2020, adotada pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 25/03/2025 - 13:55 - 29ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. |
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25/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação deste do PL nº 4.306, de 2020, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.306, de 2020, adotada pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 25/03/2025 - 13:55 - 29ª Sessão) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 529/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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18/03/2022 |
Apense-se à(ao) PL-4306/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 529/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 264/2022 |
Requerimento de Apensação |
11/03/2022 |
Alexandre Frota |
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Requer, com base nos termos regimentais, a apensamento do PL 529/2022 ao PL 4306/2020, por tratarem de matérias correlatas. |
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