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REQ 244/2022
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PEC 555/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Emanuel Pinheiro Neto - PTB/MT 09/03/2022
Ementa
Requer inclusão na ordem do dia da Proposta a Emenda a Constituição nº 555 de 2006, que revoga o Art. 4 da Emenda Constitucional nº 41 de 2003, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
06/05/2022 Junte-se aos autos. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Junte-se aos autos. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/03/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 244/2022, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto  (PTB/MT), que "Requer inclusão na ordem do dia da Proposta a Emenda a Constituição nº 555 de 2006, que revoga o Art. 4 da Emenda Constitucional nº 41 de 2003, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos)".
06/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Junte-se aos autos. Publique-se.
06/05/2022 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 07/05/2022