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PL 507/2022
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jerônimo Goergen - PP/RS 09/03/2022
Ementa
Institui o Programa de Modernização do Transporte Coletivo Rodoviário - PRO-ÔNIBUS.
Indexação
Criação, Programa de Modernização do Transporte Coletivo Rodoviário (PRO-ÔNIBUS), finalidade, recuperação econômica, conformidade tributária, empresa de transporte rodoviário, transporte público coletivo, regularização, débito tributário, débito não tributário. _Concessão, moratória, parcelamento, débito tributário, requerimento. _Requisito, manutenção, beneficiário, Programa de Modernização do Transporte Coletivo Rodoviário (PRO-ÔNIBUS). _Isenção, Imposto sobre Produtos Indstrializados (IPI), veículo elétrico. _Alteração, Lei  Federal, redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), venda, veículo elétrico. _Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, garantia, passagem social, cidadão, inscrição, Programa Auxílio Brasil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/03/2022 Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 507/2022, pelo Deputado Jerônimo Goergen  (PP/RS), que "Institui o Programa de Modernização do Transporte Coletivo Rodoviário - PRO-ÔNIBUS".
17/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18/03/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2022 PAG 449
07/04/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
01/08/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC)
02/08/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/08/2022)
31/08/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/08/2022 a 31/08/2022). Foi apresentada uma emenda.
14/11/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC).
Parecer do Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC), pela aprovação deste e da Emenda 1 da CVT.
14/12/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Eduardo Bismarck.
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Carlos Chiodini.
Aprovado o Parecer, com voto contrário do Dep. Paulo Ganime.
14/12/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.
15/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
15/12/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
15/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2022, Letra A.
16/12/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
19/12/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2022)
31/01/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Bismarck, deixou de ser membro da Comissão
Encerramento do Prazo para Emendas ao Projeto - Fim de Legislatura
03/05/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
04/05/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/05/2023)
17/05/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/05/2023 a 17/05/2023). Foi apresentada uma emenda.
31/05/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 507/2022, e da Emenda Adotada pela Comissão de Viação e Transportes, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da emenda 1/2023 apresentada na CFT.
O Relator, Dep. Eduardo Bismarck, deixou de ser membro da Comissão
13/06/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Informativo da CONOF
24/10/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
25/10/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 507/2022  e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.
Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para reexame da matéria.
16/11/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do PRL n. 3 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 507/2022, da Emenda nº 1/2023 da CFT, e da Emenda Adotada pela Comissão de Viação e Transporte.
29/11/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Lido o Parecer pelo Relator.
Aprovado o Parecer.
30/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
01/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 02/12/2023, Letra B.
04/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 05/12/2023).
05/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Informativo da CONOF
13/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/12/2023 23:11:00. Não foram apresentados recursos.
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 507/2022    Emendas apresentadas
PL 507/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/03/2022 Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 507/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 507/2022 Parecer do Relator 31/05/2023 Eduardo Bismarck Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 507/2022, e da Emenda Adotada pela Comissão de Viação e Transportes, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da emenda 1/2023 apresentada na CFT.
PRL 2 CFT => PL 507/2022 Parecer do Relator 25/10/2023 Eduardo Bismarck Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 507/2022  e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.
PRL 3 CFT => PL 507/2022 Parecer do Relator 16/11/2023 Eduardo Bismarck Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 507/2022, da Emenda nº 1/2023 da CFT, e da Emenda Adotada pela Comissão de Viação e Transporte.
PAR 1 CFT => PL 507/2022 Parecer de Comissão 30/11/2023 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o parecer.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 507/2022 Parecer do Relator 14/11/2022 Carlos Chiodini Parecer do Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC), pela aprovação deste e da Emenda 1 da CVT.
PAR 1 CVT => PL 507/2022 Parecer de Comissão 14/12/2022 Comissão de Viação e Transportes Institui o Programa de Modernização do Transporte Coletivo Rodoviário - PRO-ÔNIBUS.
PL 507/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CFT => PL 507/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 22/11/2023 Thiago de Joaldo Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 507/2022
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CVT => PL 507/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 23/11/2022 Lucas Gonzalez Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 507/2022
RPD 2 CVT => PL 507/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 23/11/2022 Lucas Gonzalez Requerimento de Votação Nominal - PL 507/2022
RPD 3 CVT => PL 507/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 30/11/2022 Eduardo Bismarck Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 507/2022
RPD 4 CVT => PL 507/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 30/11/2022 Lucas Gonzalez Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 507/2022
RPD 5 CVT => PL 507/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 14/12/2022 Eduardo Bismarck Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 507/2022