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PL 7185/1986
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 225/1983
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - MURILO BADARO - PDS/MG 12/03/1986
Ementa
CRIA O CERTIFICADO DE LIBERAÇÃO RESTRITA, REGULA SUA APLICAÇÃO PELA CENSURA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
REGULANDO A EXIBIÇÃO DE FILME EM SALA DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRAFICA RESTRITA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/09/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO, DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 09 89 PAG 9289 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/03/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ E CEC.
17/03/1986 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP BONIFACIO DE ANDRADA. DCN1 31 05 86 PAG 5098 COL 02.
12/03/1986 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 03 86 PAG 0532 COL 03.
18/06/1986 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP BONIFACIO DE ANDRADA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
12/03/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA 01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.
22/03/1989 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO (CECET)
RELATOR DEP CAIO POMPEU. DCN1 23 03 89 PAG 1411 COL 03.
05/04/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
12/04/1989 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO (CECET)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP CAIO POMPEU, PELA REJEIÇÃO QUANTO AO MERITO E O ENCAMINHAMENTO A CCJR PARA REEXAME. DCN1 15 04 89 PAG 2247 COL 01.
16/06/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR E CECET. (NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).
16/06/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 06 89 PAG 5029 COL 03.
28/06/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ALDO ARANTES. DCN1 20 05 89 PAG 3849 COL 02. ERRATA: DCN1 01 07 89 PAG 6440 COL 01.
23/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALDO ARANTES, PELA INCONSTITUCIONALIDADE.
23/08/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 7185-A/86. DCN1 24 08 89 PAG 8431 COL 01.
12/09/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO, DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 09 89 PAG 9289 COL 01.