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PL 7185/1986
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 225/1983
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - MURILO BADARO - PDS/MG 12/03/1986
Ementa
CRIA O CERTIFICADO DE LIBERAÇÃO RESTRITA, REGULA SUA APLICAÇÃO PELA CENSURA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
REGULANDO A EXIBIÇÃO DE FILME EM SALA DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRAFICA RESTRITA.
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, CENSURA PREVIA, CRIAÇÃO, CERTIFICADO, LIBERAÇÃO, RESTRIÇÃO, CINEMA, EXIBIÇÃO, FILME, EXPLORAÇÃO, SEXO, VIOLENCIA, PORNOGRAFIA, EXCLUSÃO, FESTIVAL. CRITERIOS, PUBLICIDADE, FILME, CERTIFICADO, EXIBIÇÃO, CINEMA, PROIBIÇÃO, ENTRADA, MENOR, COBRANÇA, METADE INGRESSO. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, (CSC), CLASSIFICAÇÃO, PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA. COMPETENCIA, (CONCINE), REGISTRO, SALA ESPECIAL, CINEMA, MUNICIPIO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/09/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO, DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 09 89 PAG 9289 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/03/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJ E CEC.
17/03/1986 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP BONIFACIO DE ANDRADA. DCN1 31 05 86 PAG 5098 COL 02.
12/03/1986 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 03 86 PAG 0532 COL 03.
18/06/1986 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP BONIFACIO DE ANDRADA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
12/03/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA 01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.
22/03/1989 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO (CECET)
• RELATOR DEP CAIO POMPEU. DCN1 23 03 89 PAG 1411 COL 03.
05/04/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
12/04/1989 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO (CECET)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP CAIO POMPEU, PELA REJEIÇÃO QUANTO AO MERITO E O ENCAMINHAMENTO A CCJR PARA REEXAME. DCN1 15 04 89 PAG 2247 COL 01.
16/06/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR E CECET. (NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).
16/06/1989 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 06 89 PAG 5029 COL 03.
28/06/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP ALDO ARANTES. DCN1 20 05 89 PAG 3849 COL 02. ERRATA: DCN1 01 07 89 PAG 6440 COL 01.
23/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALDO ARANTES, PELA INCONSTITUCIONALIDADE.
23/08/1989 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 7185-A/86. DCN1 24 08 89 PAG 8431 COL 01.
12/09/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO, DO ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 09 89 PAG 9289 COL 01.