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PL 498/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 707/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jefferson Campos - PSB/SP 09/03/2022
Ementa
Altera o art. 2º, da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências", com vistas ao aprimoramento do sistema de segurança nos estabelecimentos bancários e à proteção dos trabalhadores e usuários desses locais contra furtos, roubos e extorsões mediante sequestro.
Indexação
Alteração, Lei de Segurança Bancária, aprimoramento, sistema de segurança, Instituição financeira, agência bancária, proteção, trabalhador, usuário, contra, furto, roubo, extorsão mediante sequestro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/03/2022 Apense-se à(ao) PL-707/2021. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 707/2021 para adequá-lo ao disposto no Parágrafo único do art. 142 do RICD, desapensando-o do PL 8.706/2017 e distribuindo-o às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 498/2022 (3)
PL 108/2023; PL 323/2023 (1), PL 1148/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 498/2022, pelo Deputado Jefferson Campos  (PSB/SP), que "Altera o art. 2º, da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que “Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências”, com vistas ao aprimoramento do sistema de segurança nos estabelecimentos bancários e à proteção dos trabalhadores e usuários desses locais contra furtos, roubos e extorsões mediante sequestro".
22/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-707/2021. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 707/2021 para adequá-lo ao disposto no Parágrafo único do art. 142 do RICD, desapensando-o do PL 8.706/2017 e distribuindo-o às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
23/03/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/2022 PAG 424
24/03/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-707/2021
28/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-108/2023.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-323/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 498/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/03/2022 Apense-se à(ao) PL-707/2021. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 707/2021 para adequá-lo ao disposto no Parágrafo único do art. 142 do RICD, desapensando-o do PL 8.706/2017 e distribuindo-o às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)