Encerramento automático do Prazo de Recurso 01/11/2023. Não foram apresentados recursos.
Substitutivos
e Votos
| PL 491/2022 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Nereu Crispim - UNIÃO/RS | 09/03/2022 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para conceder o Certificado De Registro De Veículo - CRV aos automóveis antigos com 30 anos de fabricação ou mais; autoriza criação de Centros de Registro de Veículos Automotores - CRVA’s e delegação de atribuições de competência dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal aos registradores civis, tabeliães e notários cartorários na forma que especifica e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Código de Trânsito Brasileiro,concessão, Certificado de Registro de Veículo (CRV), Automóvel antigo, documentação. _Geração, cadastro, alteração, recadastramento, Placa de identificação de veículo automotor, licenciamento, automóvel antigo, modelo, Mercado Comum do Sul (Mercosul), inclusão, Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM). _Criação, Centro de Registro de Veículos Automotores (CRVA), âmbito, Departamento de Trânsito (Detran), estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), atribuição, realização, serviços, competência. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 17/03/2022 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 01/11/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Encerramento automático do Prazo de Recurso 01/11/2023. Não foram apresentados recursos. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 09/03/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 491/2022, pelo Deputado Nereu Crispim (UNIÃO/RS), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para conceder o Certificado De Registro De Veículo – CRV aos automóveis antigos com 30 anos de fabricação ou mais; autoriza criação de Centros de Registro de Veículos Automotores - CRVA’s e delegação de atribuições de competência dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal aos registradores civis, tabeliães e notários cartorários na forma que especifica e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 17/03/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 18/03/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2022 PAG 406 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 07/04/2022 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CVT. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/10/2022 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/10/2022 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/10/2022) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 08/11/2022 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/10/2022 a 08/11/2022). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Juninho do Pneu, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/03/2023 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/03/2023 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 12/04/2023 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 29/09/2023 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Kiko Celeguim (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP), pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 18/10/2023 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Lido o Parecer pelo Relator, Kiko Celeguim. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 18/10/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 19/10/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 20/10/2023, Letra A. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/10/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 24/10/2023). | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 01/11/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso 01/11/2023. Não foram apresentados recursos. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 491/2022 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 17/03/2022 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 491/2022 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||
| PRL 1 CVT => PL 491/2022 | Parecer do Relator | 29/09/2023 | Kiko Celeguim | Parecer do Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||||||||
| PAR 1 CVT => PL 491/2022 | Parecer de Comissão | 18/10/2023 | Comissão de Viação e Transportes | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para conceder o Certificado De Registro De Veículo - CRV aos automóveis antigos com 30 anos de fabricação ou mais; autoriza criação de Centros de Registro de Veículos Automotores - CRVA’s e delegação de atribuições de competência dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal aos registradores civis, tabeliães e notários cartorários na forma que especifica e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||