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PL 490/2022
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Abou Anni - UNIÃO/SP 09/03/2022
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar o compartilhamento de informações de local e data da identificação automatizada de veículos feita por equipamentos de fiscalização para fins de segurança pública.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, Órgão executivo de trânsito, compartilhamento, informação, veículo, Equipamento de fiscalização eletrônica, Órgão de segurança pública, investigação, roubo, furto, Apropriação indébita, estelionato.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/03/2022 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
02/08/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
09/08/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Aprovado o Parecer.
11/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 02/08/2022 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com emenda.


02/08/2022 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 13/06/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela aprovação deste, com substitutivo.


09/08/2023 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 11/06/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Tramitação
Data Andamento
09/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 490/2022, pelo Deputado Abou Anni  (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar o compartilhamento de informações de local e data da identificação automatizada de veículos feita por equipamentos de fiscalização para fins de segurança pública".
17/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18/03/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2022 PAG 403
21/03/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
17/05/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF)
18/05/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/05/2022)
31/05/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/05/2022 a 31/05/2022 21:01:00). Não foram apresentadas emendas.
04/07/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC/DF).
• Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela aprovação.
12/07/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
• O Parecer foi lido pelo Relator.
• Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG), Dep. Junio Amaral (PL-MG), Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF) e Dep. Capitão Derrite (PL-SP).
• Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga.
14/07/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo de Vista Encerrado
01/08/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC/DF).
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com emenda.
02/08/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09:
• Aprovado Requerimento de Inversão de Pauta, apresentado pelo Deputado Luis Miranda.
• Foi lida a Complementação de Voto nº 1, pelo Deputado Hélio Costa. Foi apresentada nova sugestão, a qual foi acatada pelo Relator Luis Miranda.
• Discutiram a Matéria: Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
02/08/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação da Complementação de Voto n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC/DF).
02/08/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09:
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
02/08/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com emenda.
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
02/08/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 03/08/2022, Letra A.
08/08/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
13/10/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG)
14/10/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/10/2022)
08/11/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/10/2022 a 08/11/2022). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Guedes, deixou de ser membro da Comissão
19/04/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR)
20/04/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/04/2023)
03/05/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
24/05/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR).
• Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
31/05/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
31/05/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), para reexame.
13/06/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do PRL n. 2 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR).
• Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela aprovação deste, com substitutivo.
14/06/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/06/2023)
07/07/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/08/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer pelo Relator
• Aprovado o Parecer.
09/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
10/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
10/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 11/08/2023, Letra B.
29/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR)
30/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/08/2023)
13/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/08/2023 a 13/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
11/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR).
• Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 490/2022    Emendas apresentadas
PL 490/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/03/2022 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 490/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 490/2022 Parecer do Relator 11/06/2024 Nicoletti Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 490/2022 Parecer do Relator 04/07/2022 Luis Miranda Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela aprovação.
CVO 1 CSPCCO => PL 490/2022 Complementação de Voto 01/08/2022 Luis Miranda Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com emenda.
CVO 2 CSPCCO => PL 490/2022 Complementação de Voto 02/08/2022 Luis Miranda Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CSPCCO => PL 490/2022 Parecer de Comissão 02/08/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar o compartilhamento de informações de local e data da identificação automatizada de veículos feita por equipamentos de fiscalização para fins de segurança pública.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 490/2022 Parecer do Relator 24/05/2023 Nicoletti Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
PRL 2 CVT => PL 490/2022 Parecer do Relator 13/06/2023 Nicoletti Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT 1 CVT => PL 490/2022 Substitutivo 13/06/2023 Nicoletti
SBT-A 1 CVT => PL 490/2022 Substitutivo adotado pela Comissão 09/08/2023 Comissão de Viação e Transportes Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar o compartilhamento de informações de local e data da identificação automatizada de veículos feita por equipamentos de fiscalização para fins de segurança pública.
PAR 1 CVT => PL 490/2022 Parecer de Comissão 09/08/2023 Comissão de Viação e Transportes Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar o compartilhamento de informações de local e data da identificação automatizada de veículos feita por equipamentos de fiscalização para fins de segurança pública.