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PL 488/2022 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Gurgel - UNIÃO/RJ, Coronel Tadeu - PL/SP, Sargento Fahur - PSD/PR |
09/03/2022 |
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Ementa |
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Isenta do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da apresentação da Declaração de Ajuste Anual os Policiais Militares; os Bombeiros Militares; os Policiais Civis; os Policiais Federais; os Policiais Rodoviários Federais; os Policiais Penais; e os demais profissionais que atuem na prestação da atividade de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/03/2022 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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29/11/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer. |
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07/03/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (8) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
16/11/2022 -
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ), pela aprovação do PL 488/2022 e das Emendas nºs 1, 3, 4, 5, 6, 7 e 8/2022 e pela Rejeição da emenda nº 2/2022 apresentadas ao Projeto. E pela aprovação da Emenda nº 1/2022 e rejeição da Emenda nº 2/2022, apresentadas ao substitutivo, na forma do substitutivo apresentado.
29/11/2022 04:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/03/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 488/2022, pelo Deputado Gurgel (UNIÃO/RJ), que "Isenta do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da apresentação da Declaração de Ajuste Anual os Policiais Militares; os Bombeiros Militares; os Policiais Civis; os Policiais Federais; os Policiais Rodoviários Federais; os Policiais Penais; e os demais profissionais que atuem na prestação da atividade de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição". |
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17/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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18/03/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2022 PAG 399 |
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21/03/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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29/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento n. 448/2022, pelos Deputados Coronel Tadeu (PL/SP) e Gurgel UNIÃO, que "Isenta do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da apresentação da Declaração de Ajuste Anual os Policiais Militares; os Bombeiros Militares; os Policiais Civis; os Policiais Federais; os Policiais Rodoviários Federais; os Policiais Penais; e os demais profissionais que atuem na prestação da atividade de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição". |
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05/04/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n° 448/2022. |
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Apresentação do Requerimento n. 495/2022, pelo Deputado Sargento Fahur (PSD/PR) e outros, que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão como coautor do Projeto de Lei n° 488 de 2022". |
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06/04/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido Requerimento n° 495/2022. |
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28/04/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ) |
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29/04/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/05/2022) |
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12/05/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/04/2022 a 12/05/2022). Foram apresentadas 8 emendas. |
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13/07/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Jones Moura (PSD/RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ), pela aprovação deste, das Emendas apresentadas ao Projeto de nºs 1, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 da CSPCCO, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 2 da CSPCCO. |
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15/07/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/07/2022) |
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29/08/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/07/2022 a 29/08/2022). Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo. |
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30/08/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ), para proferir parecer as emendas apresentadas ao substitutivo. |
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16/11/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Jones Moura (PSD/RJ). |
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Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ), pela aprovação do PL 488/2022 e das Emendas nºs 1, 3, 4, 5, 6, 7 e 8/2022 e pela Rejeição da emenda nº 2/2022 apresentadas ao Projeto. E pela aprovação da Emenda nº 1/2022 e rejeição da Emenda nº 2/2022, apresentadas ao substitutivo, na forma do substitutivo apresentado. |
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22/11/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: |
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Retirado de pauta a pedido do Relator. |
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29/11/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: |
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Aprovado o requerimento de inversão de pauta apresentado pelo Deputado Jones Moura. |
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O Parecer foi lido pelo Relator. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ). |
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Aprovado o Parecer. |
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30/11/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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30/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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30/11/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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30/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 01/12/2022 PAG 564, Letra A. |
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15/12/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE) |
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18/12/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2023) |
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06/03/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Thiago de Joaldo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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07/03/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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13/03/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2023 a 13/03/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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