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PL 483/2022 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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David Miranda - PSOL/RJ |
09/03/2022 |
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Ementa |
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Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para estabelecer cobrança de Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica (Condecine) sobre a receita de empresas estrangeiras prestadoras de serviço de vídeo sob demanda. |
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Indexação |
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Alteração, Medida Provisória, definição, vídeo sob demanda, cobrança, Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), fato gerador, prestação de serviços, empresa estrangeira. alíquota, |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/03/2022 |
Apense-se à(ao) PL-8889/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/06/2022 |
Comissão de Cultura (CCULT)
Aprovado requerimento n. 5/2022 do Sr. David Miranda que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 483/2022. |
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05/11/2025 |
Plenário (PLEN)
Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 05/11/2025 - 10:00 - 241ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. |
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05/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação deste do PL nº 8.889, de 2017, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, adotada pelo relator da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 05/11/2025 - 10:00 - 241ª Sessão) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 483/2022, pelo Deputado David Miranda (PSOL/RJ), que "Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para estabelecer cobrança de Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica (Condecine) sobre a receita de empresas estrangeiras prestadoras de serviço de vídeo sob demanda". Ver inteiro teor atualizado no Registro da proposição. |
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15/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ver Inteiro Teor atualizado no registro da proposição. |
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17/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-8889/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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18/03/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2022 PAG 386 |
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29/04/2022 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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Apresentação do Requerimento n. 5/2022, pelo Deputado David Miranda (PDT/RJ), que "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 483/2022". |
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01/06/2022 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
Aprovado requerimento n. 5/2022 do Sr. David Miranda que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 483/2022. |
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18/09/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ), para o PL 8889/2017, ao qual esta proposição está apensada. |
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05/11/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 05/11/2025 - 10:00 - 241ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. |
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05/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação deste do PL nº 8.889, de 2017, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, adotada pelo relator da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 05/11/2025 - 10:00 - 241ª Sessão) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 483/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/03/2022 |
Apense-se à(ao) PL-8889/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 483/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Cultura (CCULT) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 5/2022 CCULT |
Requerimento |
29/04/2022 |
David Miranda |
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Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 483/2022. |
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