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PL 477/2022
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Minas e Energia (CME)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Ramos - PDT/RJ 09/03/2022
Ementa
Assegura ao consumidor de energia incluído no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) as mesmas condições de seu acesso original em caso de novas unidades participantes.
Indexação
Alteração, Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, garantia, consumidor, energia elétrica,  inclusão, Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), condição, acesso, unidade, geração, aplicação, nova, unidade, participação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/03/2022 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/09/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 26/03/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição.


17/09/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Minas e Energia (CME) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
09/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 477/2022, pelo Deputado Paulo Ramos  (PDT/RJ), que "Assegura ao consumidor de energia incluído no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) as mesmas condições de seu acesso original em caso de novas unidades participantes".
17/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18/03/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2022 PAG 375
21/03/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
04/05/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
05/05/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2022)
18/05/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2022 a 18/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
23/03/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)
12/04/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
14/03/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
04/09/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição.
19/03/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
25/03/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
26/03/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição.
17/09/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Lido o Parecer pelo Relator, dep. Gilson Marques.
Aprovado o Parecer.
23/09/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
23/09/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
24/09/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 25/09/2025, Letra A.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 477/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/03/2022 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 477/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 477/2022 Parecer do Relator 04/09/2024 Gilson Marques Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição.
PRL 2 CDC => PL 477/2022 Parecer do Relator 26/03/2025 Gilson Marques Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição.
PAR 1 CDC => PL 477/2022 Parecer de Comissão 23/09/2025 Comissão de Defesa do Consumidor Parecer da Comissão  (CDC) ao PL 477/2022