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REQ 218/2022
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PEC 162/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Isnaldo Bulhões Jr. - MDB/AL 08/03/2022
Ementa
Requeremos, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, a INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
da PEC 162, de 2019, que altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93
da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito
no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
10/03/2022 Junte-se aos autos. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Junte-se aos autos. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/03/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 218/2022, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr.  (MDB/AL), que "Requeremos, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, a INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
da PEC 162, de 2019, que altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93
da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito
no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação
".
10/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Junte-se aos autos. Publique-se.
10/03/2022 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 11/03/2022
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 218/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/03/2022 Junte-se aos autos. Publique-se.