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PL 464/2022 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carla Zambelli - UNIÃO/SP |
08/03/2022 |
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Ementa |
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Altera o Código Penal, para prever
hipóteses de agravamento de penas,
e altera o crime de estelionato. |
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Explicação da Ementa |
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Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Processo Penal, Circunstância agravante, agravação penal, Abuso de autoridade, finalidade, exploração sexual, guerra. _ Aumento da pena, fraude eletrônica, financiamento, exploração sexual, violência contra a mulher, criança, adolescente, Tráfico de pessoas. _ Aumento da pena, estelionato, pessoa vulnerável, refugiado, Asilo político, Estado de guerra, Estado de sítio, Estado de defesa, calamidade pública. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/03/2022 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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23/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.609/2024, e 3.647/2024, apensados, com substitutivo. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 464/2022 (2) |
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PL 1609/2024 (1), PL 3647/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (17) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
23/10/2024 -
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.609/2024, e 3.647/2024, apensados, com substitutivo.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 464/2022, pela Deputada Carla Zambelli (UNIÃO/SP), que "Altera o Código Penal, para prever
hipóteses de agravamento de penas,
e altera o crime de estelionato". |
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17/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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18/03/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2022 PAG 318 |
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21/03/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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16/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT) |
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21/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT). |
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Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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20/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Lido o Parecer pelo Relator |
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Vista à Deputada Célia Xakriabá. |
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26/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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09/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1609/2024. |
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Apensação da proposição PL-1609/2024 à proposição PL-464/2022. |
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13/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT) |
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04/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT). |
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Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.609/2024, apensado, com substitutivo. |
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21/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apensação da proposição PL-3647/2024 à proposição PL-1609/2024. |
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22/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), em virtude de apensação. |
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23/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT). |
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Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.609/2024, e 3.647/2024, apensados, com substitutivo. |
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27/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4626/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ) e outros, que "Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 464/2022". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 464/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/03/2022 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 464/2022 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 464/2022 |
Parecer do Relator |
21/06/2023 |
José Medeiros |
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Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PL 464/2022 |
Substitutivo |
21/06/2023 |
José Medeiros |
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Altera o Código Penal, para prever hipóteses de agravamento de penas, e altera o crime de estelionato. |
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PRL 2 CCJC => PL 464/2022 |
Parecer do Relator |
04/06/2024 |
José Medeiros |
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Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.609/2024, apensado, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CCJC => PL 464/2022 |
Substitutivo |
04/06/2024 |
José Medeiros |
|
Altera o Código Penal, para prever hipóteses de agravamento de penas, e altera o crime de estelionato. |
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|
|
PRL 3 CCJC => PL 464/2022 |
Parecer do Relator |
23/10/2024 |
José Medeiros |
|
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.609/2024, e 3.647/2024, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 3 CCJC => PL 464/2022 |
Substitutivo |
24/10/2024 |
José Medeiros |
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PL 464/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CCJC => PL 464/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/03/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 464/2022 |
|
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|
RPD 2 CCJC => PL 464/2022 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
12/03/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
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|
RPD 3 CCJC => PL 464/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/03/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 464/2022 |
|
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|
RPD 4 CCJC => PL 464/2022 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
12/03/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 464/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/03/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 464/2022 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 464/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
19/03/2024 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 464/2022 |
|
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|
RPD 7 CCJC => PL 464/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
19/03/2024 |
Luiz Couto |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 464/2022 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 464/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/03/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 464/2022 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 464/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
20/03/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 464/2022 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PL 464/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/03/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 464/2022 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PL 464/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
20/03/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 464/2022 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PL 464/2022 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata |
16/04/2024 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 464/2022 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PL 464/2022 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata |
08/10/2024 |
Rodrigo Valadares |
|
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 464/2022 |
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|
RPD 14 CCJC => PL 464/2022 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata |
12/11/2024 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 464/2022 |
|
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|
RPD 15 CCJC => PL 464/2022 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata |
26/11/2024 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 464/2022 |
|
|
|
RPD 16 CCJC => PL 464/2022 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata |
27/11/2024 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 464/2022 |
|
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|
RPD 17 CCJC => PL 464/2022 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata |
10/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 464/2022 |
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