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PL 454/2022
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 15017/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tiago Mitraud - NOVO/MG, Adriana Ventura - NOVO/SP 08/03/2022
Ementa
Altera a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para autorizar o compartilhamento dos dados e microdados brutos do Censo Escolar.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre compartilhamento e publicização de dados e microdados coletados no recenseamento anual a que se refere o inciso I do § 1º do art. 5º da referida Lei e na realização de censos educacionais.
Indexação
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), autorização, Poder público, realização, publicidade, compartilhamento de dados, microdados, dados pessoais, coleta, censo escolar, Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/06/2024 (SUBSTITUTIVO DO SENADO)
Às Comissões de
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Educação; e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/10/2024 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG)
12/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15017/2024. DOU 13/11/24 PÁG 08 COL 02.
19/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa do Ofício nº 652/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (19)
Destaques (2) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/03/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 454/2022, pelos Deputados Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Adriana Ventura (NOVO-SP), que: "Altera a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para autorizar o compartilhamento dos dados e microdados brutos do Censo Escolar.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre compartilhamento e publicização de dados e microdados coletados no recenseamento anual a que se refere o inciso I do § 1º do art. 5º da referida Lei e na realização de censos educacionais".
16/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 324/2022, pelo Deputado Tiago Mitraud  (NOVO/MG) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 454/2022, que 'Altera a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para autorizar o compartilhamento dos dados e microdados brutos do Censo Escolar”".
17/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18/03/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2022 PAG 282
31/03/2022 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 324/2022 do Sr. Tiago Mitraud que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 454/2022, que "Altera a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para autorizar o compartilhamento dos dados e microdados brutos do Censo Escolar”.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 324/2022.
05/04/2022 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES)
05/04/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/04/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/04/2022 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2022 Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/04/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/04/2022 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES).
18/04/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião n. 1 PLEN, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP).
• Apresentação do Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião n. 2 PLEN, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP).
18/04/2022 Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/04/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
• Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Felipe Rigoni (União-ES), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.
• Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.
• Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Felipe Rigoni, pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
• Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
• Discutiu a Matéria a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 3.
• Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 2 e 3, na forma da Submenda Substitutiva Global, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
• Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Educação.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 2 e 3, na forma da Submenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
• Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 2 e 3, na forma da Submenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 454, de 2022, adotada pelo Relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, ressalvados os destaques.
• Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
• Prejudicado o DTQ 1: PT: destaque, com vistas à rejeição, do §11 do artigo 5º da lei nº 9.394/96 do artigo 2º do substitutivo apresentado ao PL 454/2022. (art. 161, I).
• Prejudicado o DTQ 2: PSOL: Destaque para votação em separado do parágrafo 11 do art. 5° da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na redação dada pelo art. 1° do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei n. 454/2022, para fins de sua supressão. (art. 161, I).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (União-ES).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 454-A/2022).
19/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES).
• Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES).
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES).
20/04/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
20/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 225/2022/SGM-P.
13/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 520/2024SF que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n° 454, de 2022, que "Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre compartilhamento e publicização de dados e microdados coletados no recenseamento anual a que se refere o inciso I do § 1° do art. 5º da referida Lei e na realização de censos educacionais"
13/06/2024 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL n. 454/2022 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 454, de 2022, que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre compartilhamento e publicização de dados e microdados coletados no recenseamento anual a que se refere o inciso I do    § 1º do art. 5º da referida Lei e na realização de censos educacionais”.

Substitua-se o Projeto pelo seguinte:

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a publicização de dados e microdados coletados nos censos da educação básica e superior e nos respectivos exames e sistemas de avaliação
".
19/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• (SUBSTITUTIVO DO SENADO)
Às Comissões de
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Educação; e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
19/06/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 20/06/2024 PAG 427, Letra B.
16/10/2024 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG)
16/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG).
16/10/2024 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 454-A, de 2022.
• Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG) pela:
• Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 454, de 2022.
• Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 454, de 2022.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 454, de 2022, e, no mérito, por sua aprovação.
• Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Bia Kicis (PL-DF).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 454, de 2022, com parecer pela aprovação.
• Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
• Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 454, de 2022.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).
• A matéria vai à sanção (PL 454-C/2022).
16/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG).
23/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Ofício nº 527/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 47/2024-SGM-P.
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 47/2024.
• Remessa do Ofício nº 528/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
12/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 15017/2024. DOU 13/11/24 PÁG 08 COL 02.
19/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da MSC n. 1436/2024 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei n.º 454, de 2022, que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a publicização de dados e microdados coletados nos censos da educação básica e superior e nos respectivos exames e sistemas de avaliação.”. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.017, de 12 de novembro de 2024. ".
19/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa do Ofício nº 652/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 454/2022    Destaques apresentados
Plenário (PLEN)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 => PL 454/2022 18/04/2022 Reginaldo Lopes
DTQ 2 => PL 454/2022 18/04/2022 Sâmia Bomfim
PL 454/2022    Emendas apresentadas
PL 454/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/03/2022 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
19/06/2024 (SUBSTITUTIVO DO SENADO)
Às Comissões de
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Educação; e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
PL 454/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PL 454/2022 Parecer às Emendas de Plenário 19/04/2022 Felipe Rigoni Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 2 e 3, na forma da Submenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCTCI => PL 454/2022 Parecer às Emendas de Plenário 19/04/2022 Felipe Rigoni Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 2 e 3, na forma da Submenda Substitutiva Global, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
SBT 1 CCTCI => PL 454/2022 Substitutivo 19/04/2022 Felipe Rigoni
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CE => PL 454/2022 Parecer às Emendas de Plenário 19/04/2022 Felipe Rigoni Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 2 e 3, na forma da Submenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 454/2022 Autógrafo 20/04/2022 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 454/2022 Parecer Proferido em Plenário 19/04/2022 Felipe Rigoni Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
PPP 1 CCTCI => PL 454/2022 Parecer Proferido em Plenário 19/04/2022 Felipe Rigoni Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Felipe Rigoni (União-ES), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.
PPP 1 CE => PL 454/2022 Parecer Proferido em Plenário 19/04/2022 Felipe Rigoni Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Felipe Rigoni, pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
DVT 1 => PL 454/2022 Declaração de Voto 31/03/2022 Josimar Maranhãozinho Altera a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para autorizar o compartilhamento dos dados e microdados brutos do Censo Escolar.
PRLP 1 => PL 454/2022 Parecer Preliminar de Plenário 18/04/2022 Felipe Rigoni Dispõe sobre compartilhamento e publicização de dados e microdados brutos coletados no recenseamento anual a que se refere o inciso I do art. 5° da Lei N° 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
RDF 1 => PL 454/2022 Redação Final 19/04/2022 Felipe Rigoni Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre compartilhamento e publicização de dados e microdados coletados no recenseamento anual a que se refere o inciso I do § 1º do art. 5º da referida Lei e na realização de censos educacionais.
PRLE 1 => PL 454/2022 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 19/04/2022 Felipe Rigoni Dispõe sobre compartilhamento e publicização de dados e microdados brutos coletados no recenseamento anual a que se refere o inciso I do art. 5° da Lei N° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e na realização de censos educacionais.
PRLE 2 => PL 454/2022 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 19/04/2022 Felipe Rigoni Dispõe sobre compartilhamento e publicização de dados e microdados brutos coletados no recenseamento anual a que se refere o inciso I do art. 5° da Lei N° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e na realização de censos educacionais.
RDF 2 => PL 454/2022 Redação Final 16/10/2024 Nikolas Ferreira Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a publicização de dados e microdados coletados nos censos da educação básica e superior e nos respectivos exames e sistemas de avaliação.
PSS 1 => PL 454/2022 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 16/10/2024 Nikolas Ferreira Parecer à(s) Emenda(s) / ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG) pela:
• Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 454, de 2022.
• Comissão de Educação, que conclui pela pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 454, de 2022.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 454, de 2022, e, no mérito, por sua aprovação.
PRLP 2 => PL 454/2022 Parecer Preliminar de Plenário 16/10/2024 Nikolas Ferreira Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a publicização de dados e microdados coletados nos censos da educação básica e superior e nos respectivos exames e sistemas de avaliação.
PL 454/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 1436/2024 Mensagem de Restituição de Autógrafos 19/11/2024 Poder Executivo Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei n.º 454, de 2022, que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a publicização de dados e microdados coletados nos censos da educação básica e superior e nos respectivos exames e sistemas de avaliação.”. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.017, de 12 de novembro de 2024.
REQ 324/2022 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 16/03/2022 Tiago Mitraud Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 454/2022, que "Altera a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para autorizar o compartilhamento dos dados e microdados brutos do Censo Escolar”.
RPD 1 => PL 454/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/04/2022 Sâmia Bomfim
RPD 2 => PL 454/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 18/04/2022 Sâmia Bomfim
RPD 3 => PL 454/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/04/2022 Reginaldo Lopes Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 454/2022
RPD 4 => PL 454/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 18/04/2022 Reginaldo Lopes Requerimento de Retirada de Pauta - PL 454/2022
RPD 5 => PL 454/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 18/04/2022 Ricardo Barros Requerimento de Retirada de Pauta - PL 454/2022
RPD 6 => PL 454/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 19/04/2022 Sâmia Bomfim Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 454/2022
RPD 7 => PL 454/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 19/04/2022 Sâmia Bomfim Requerimento de Retirada de Pauta - PL 454/2022
RPD 8 => PL 454/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 19/04/2022 Reginaldo Lopes Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 454/2022
RPD 9 => PL 454/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 19/04/2022 Reginaldo Lopes Requerimento de Retirada de Pauta - PL 454/2022
RPD 10 => PL 454/2022 Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião 19/04/2022 Sâmia Bomfim
RPD 11 => PL 454/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 16/10/2024 Altineu Côrtes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 454/2022
RPD 12 => PL 454/2022 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 16/10/2024 Altineu Côrtes Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 454/2022
RPD 13 => PL 454/2022 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 16/10/2024 Altineu Côrtes Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 454/2022
RPD 14 => PL 454/2022 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) 16/10/2024 Altineu Côrtes Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) - PL 454/2022-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 454/2022
RPD 15 => PL 454/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 16/10/2024 Altineu Côrtes Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 454/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 454/2022
RPD 16 => PL 454/2022 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) 16/10/2024 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal - PL 454/2022-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 454/2022
RPD 17 => PL 454/2022 Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs 16/10/2024 Altineu Côrtes Requerimento Procedimental Genérico - PL 454/2022