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PL 7129/1986
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7533/1986
Origem: MSC 9/1986
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 03/03/1986
Ementa
AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A CONSTITUIR UMA FUNDAÇÃO COM A FINALIDADE DE AMPARAR O TRABALHADOR PRESO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, CRIAÇÃO FUNDAÇÃO, ASSISTENCIA, TRABALHADOR, PRESO, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA, OBJETIVO, RECUPERAÇÃO, MELHORIA, CONDIÇÕES SANITARIAS, SAUDE, CAPACIDADE PROFISSIONAL, REMUNERAÇÃO, TRABALHO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ASSISTENCIA MEDICA, DETENTO, FAMILIA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, TRANSFERENCIA, FUNDAÇÃO. DISPENSA, LICITAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AQUISIÇÃO, PRODUÇÃO, TRABALHADOR, PRESO, PENITENCIARIA, PRESIDIO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/09/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7533/86. DOFC 03 09 86 PAG 13161 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/03/1986 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 04 03 86 PAG 0045 COL 01.
03/03/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJ, CTB E CF.
10/03/1986 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP JOSE TAVARES.
23/04/1986 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE TAVARES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E , NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
15/05/1986 COMISSÃO DO TRABALHO (CTRA)
• RELATOR DEP FRANCISCO AMARAL (AVOCADO).
21/05/1986 COMISSÃO DO TRABALHO (CTRA)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FRANCISCO AMARAL, COM ADOÇÃO DA EMENDA DA CCJ.
18/06/1986 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB; JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL; AMARAL NETTO, LIDER DO PDS; MATHEUS SCHMIDT, LIDER DO PDT E IRMA PASSONI, LIDER DO PT, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 19 06 86 PAG 6264 COL 01.
• LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECERES DA CCJ, CTB E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 7129/86.
19/06/1986 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA. PARECER DA CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA. PARECER DA CTB, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO COM ADOÇÃO DA EMENDA DA CCJ. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE CARLOS FAGUNDES PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO COM ADOÇÃO DA EMENDA DA CCJ. ENCERRADA A DISCUSSÃO. OBS: A EMENDA DEIXOU DE SER PUBLICADA EM RAZÃO DE, POR ACORDO DE LIDERANÇAS, TEREM SIDO DISTRIBUIDAS COPIAS PARA CONHECIMENTO PREVIO DE SEU TEOR PELO PLENARIO. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CCJ. APROVAÇÃO DO PROJETO.
19/06/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 20 06 86 PAG 6318 COL 02.
20/06/1986 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
• APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP DJALMA BESSA.
24/06/1986 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
24/06/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 7129-A/86. DCN1 25 06 86 PAG 6669 COL 02.
03/07/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, PELO OF 256, DE 30 06 86.
02/09/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 7533/86. DOFC 03 09 86 PAG 13161 COL 01.
09/09/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 554/86, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
09/09/1986 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• OF 562/86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO.