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PL 427/2022
Projeto de Lei
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Caroline de Toni - UNIÃO/SC 03/03/2022
Ementa
Dispõe sobre a contagem de prazo para pagamento de tributos.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 5.172 de 1966.
Indexação
Alteração, Código Tributário Nacional, critério, contagem, prazo, pagamento, tributo federal, tributo estadual, tributo municipal. _ Respeito, feriado, União, Estado (ente federado), Município, Domicílio fiscal, sujeito passivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
16/03/2022 Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso I, do RICD, sugerindo a forma de Projeto de Lei Complementar. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso I, do RICD, sugerindo a forma de Projeto de Lei Complementar. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 427/2022, pela Deputada Caroline de Toni  (UNIÃO/SC), que "Dispõe sobre a contagem de prazo para pagamento de tributos".
16/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso I, do RICD, sugerindo a forma de Projeto de Lei Complementar. Publique-se.
17/03/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/03/2022 PAG 286
18/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 344/2022, pela Deputada Caroline de Toni  (UNIÃO/SC), que " Com fundamento do art. 104, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a retirada de tramitação da Proposta protocolada sob o nr. 427/2022 que “acrescenta parágrafo único ao artigo 159 da Lei 5.172 de 1996 – que 'Dispõe sore a forma de pagamento dos tributos'".
25/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 344/2022, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 344/2022, tendo em vista que foi apresentado após o despacho que decidiu pela devolução à autora do Projeto de Lei n. 427/2022. Publique-se. Arquive-se."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 427/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/03/2022 Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso I, do RICD, sugerindo a forma de Projeto de Lei Complementar. Publique-se.
PL 427/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 344/2022 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 18/03/2022 Caroline de Toni  Com fundamento do art. 104, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a retirada de tramitação da Proposta protocolada sob o nr. 427/2022 que “acrescenta parágrafo único ao artigo 159 da Lei 5.172 de 1996 – que "Dispõe sore a forma de pagamento dos tributos".