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MPV 1102/2022 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 14381/2022 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
24/02/2022 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00, para o fim que especifica |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA:
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00 (quatrocentos e setenta e nove milhões oitocentos e sessenta e seis mil e seiscentos reais), para o fim que especifica. |
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Indexação |
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Crédito extraordinário, Ministério do Desenvolvimento Regional, gerenciamento de risco, Defesa civil, destinação, recursos, recuperação, município, desastre ambiental, chuva, situação de emergência, calamidade pública. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/05/2022 |
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 24/02/2022 a 03/03/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 10/04/2022.
Congresso Nacional: 24/02/2022 a 24/04/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/06/2022
*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
24/02/2022 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/06/2022 |
Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO) |
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23/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14381/2022. DOU 24/06/22 PÁG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (10) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/02/2022 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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24/02/2022 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Prazo para Emendas: 24/02/2022 a 03/03/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 10/04/2022.
Congresso Nacional: 24/02/2022 a 24/04/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/06/2022
*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
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07/03/2022 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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CRONOGRAMA |
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Anexada Nota Técnica nº 11/2022, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1102/2022, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. |
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• |
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foram apresentadas 10 (dez) emendas. Conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14/2020. A matéria será publicada no DCN de 10/03/2022. |
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20/04/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 34, de 19/04/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 20/04/2022 – Seção 1 – Página 2) |
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04/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n.143/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.102 , de 2022, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$
479.866.600,00, para o fim que especifica |
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Recebida a Mensagem nº 68/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1102/2022. |
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06/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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06/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/05/2022 PAG 262 |
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07/06/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO) |
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07/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO). |
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07/06/2022 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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08/06/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Leitura do recebimento do Ofício nº 143/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.102/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 8/6/2022 - 13h55 - 82ª Sessão). |
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08/06/2022 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Discussão em turno único. |
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Designado Relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 10, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, pelo atendimento dos pressupostos de urgência, relevância, imprevisibilidade e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.102, de 2022; e pela inadmissibilidade das Emendas de Comissão nºs 1 a 10. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Marcelo Ramos (PSD-AM). |
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Encerrada a discussão. |
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Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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• |
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 1.102, de 2022. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO). |
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A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.102-A/2022). |
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08/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO). |
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Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 390/2022/SGM-P. |
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23/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 14381/2022. DOU 24/06/22 PÁG 01 COL 01. |
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24/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 250/2022 (CN) encaminhando autógrafo promulgado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 1102/2022 Emendas apresentadas |
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MPV 1102/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/05/2022 |
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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MPV 1102/2022 Pareceres apresentados |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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AA 1 MESA => MPV 1102/2022 |
Autógrafo |
08/06/2022 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Comissão Mista da MPV 1102/2022 (MPV110222) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 MPV110222 => MPV 1102/2022 |
Parecer Proferido em Plenário |
08/06/2022 |
Lucio Mosquini |
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Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, pelo atendimento dos pressupostos de urgência, relevância, imprevisibilidade e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.102, de 2022; e pela inadmissibilidade das Emendas de Comissão nºs 1 a 10. |
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PRLP 1 => MPV 1102/2022 |
Parecer Preliminar de Plenário |
07/06/2022 |
Lucio Mosquini |
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Em substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre a Medida Provisória nº 1.102, de 24/02/2022, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00, para o fim que especifica. |
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RDF 1 => MPV 1102/2022 |
Redação Final |
08/06/2022 |
Lucio Mosquini |
|
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$479.866.600,00 (quatrocentos e setenta e nove milhões oitocentos e sessenta e seis mil e seiscentos reais), para o fim que especifica. |
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MPV 1102/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 68/2022 |
Mensagem |
04/05/2022 |
Poder Executivo |
|
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.102/2022 que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00, para o fim que especifica.
" |
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