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PL 422/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5773/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hildo Rocha - MDB/MA 02/03/2022
Ementa
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) os veículos enquadrados na posição 8702 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) destinados a transporte coletivo de estudantes, quando adquiridos pelo Poder Executivo Municipal.
Indexação
Isenção fiscal, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), Veículo automotor, Transporte escolar, aquisição, Poder Executivo Municipal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/03/2022 Apense-se à(ao) PL-5773/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 422/2022, pelo Deputado Hildo Rocha  (MDB/MA), que "Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) os veículos enquadrados na posição 8702 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) destinados a transporte coletivo de estudantes, quando adquiridos pelo Poder Executivo Municipal".
17/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5773/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
18/03/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2022 PAG 179
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 422/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/03/2022 Apense-se à(ao) PL-5773/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)