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PL 419/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4905/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Nelto - PODE/GO 02/03/2022
Ementa
Altera a Lei nº 13.363, de 25 de novembro de 2016, para ampliar o prazo de suspensão de processo judicial em favor do advogado que se tornar pai.
Indexação
Alteração, Lei Federal, ampliação, prazo, suspensão, processo judicial, favorecimento, advogado, transformação, pai.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/03/2022 Apense-se à(ao) PL-4905/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 163, combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 5962/2019.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 419/2022, pelo Deputado José Nelto  (PODE/GO), que "Altera a Lei nº 13.363, de 25 de novembro de 2016, para ampliar o prazo de suspensão de processo judicial em favor do advogado que se tornar pai.   ".
17/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4905/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18/03/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2022 PAG 169
21/03/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
15/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4905/2020
08/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), para o PL 5962/2019, ao qual esta proposição está apensada.
29/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 163, combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 5962/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 419/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/03/2022 Apense-se à(ao) PL-4905/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)