MSC 67/2022

Mensagem de Cancelamento de Urgência

Situação:

Tramitação Finalizada

Origem:

OF 69/2022

Acessória de:

PL 4188/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

25/02/2022

Ementa

Solicita que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio §1º do art 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, que "Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020., Enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 625, de 26 de novembro de 2021.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/03/2022

Publique-se e, após, arquive-se. Esclareço, por oportuno, que o PL 4.188/21 passa a tramitar sob o regime de prioridade e estará sujeito à apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se e, após, arquive-se. Esclareço, por oportuno, que o PL 4.188/21 passa a tramitar sob o regime de prioridade e estará sujeito à apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/02/2022

Plenário (PLEN)

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Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 67/2022, pelo Poder Executivo, que: "Solicita que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio §1º do art 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, que 'Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020., Enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 625, de 26 de novembro de 2021".

07/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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07/03/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/03/2022 PÁG 15.