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PL 410/2022
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luis Miranda - UNIÃO/DF 25/02/2022
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para extinguir a prévia autorização exigida para a modificação de veículo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/05/2025 EMENDAS DO SENADO FEDERAL
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/06/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), a pedido.
09/07/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 410, de 2022; pela inconstitucionalidade da emenda nº 1 do Senado Federal na parte em que modifica a redação originalmente dada pela Câmara dos Deputados ao caput e ao §2º do art. 98 do CTB, na parte em que acrescenta os §§3º a 5º ao mesmo artigo, bem como na parte que retirou a inserção dos §§3º e 4º ao art. 230 do CTB, devendo prevalecer a redação aprovada pela Câmara dos Deputados para esses dispositivos. Votamos, ainda, pela injuridicidade da emenda nº 1 do Senado Federal na parte em que altera o inciso VIII e acrescenta os incisos XXV, XXVI ao art. 230 do CTB.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 21/07/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela rejeição das Emendas do Senado Federal (EMS 410/2022) ao PL 410/2022.


13/08/2025 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 09/07/2026 -
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 410, de 2022; pela inconstitucionalidade da emenda nº 1 do Senado Federal na parte em que modifica a redação originalmente dada pela Câmara dos Deputados ao caput e ao §2º do art. 98 do CTB, na parte em que acrescenta os §§3º a 5º ao mesmo artigo, bem como na parte que retirou a inserção dos §§3º e 4º ao art. 230 do CTB, devendo prevalecer a redação aprovada pela Câmara dos Deputados para esses dispositivos. Votamos, ainda, pela injuridicidade da emenda nº 1 do Senado Federal na parte em que altera o inciso VIII e acrescenta os incisos XXV, XXVI ao art. 230 do CTB.
Tramitação
Data Andamento
17/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18/03/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2022 PAG 145
31/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-756/2022.
07/04/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT, com a proposição PL-756/2022 apensada.
07/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-822/2022.
04/05/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
06/05/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2022)
18/05/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/05/2022 a 18/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
25/05/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Darci de Matos  (PSD/SC).
• Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela aprovação deste, do PL 756/2022, e do PL 822/2022, apensados, com substitutivo.
27/05/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/05/2022)
08/06/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/05/2022 a 08/06/2022 20:36:00). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/06/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer pelo Relator deputado Darci de Matos.
• Aprovado o Parecer.
15/06/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.
15/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
15/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-756/2022, PL-822/2022 apensadas.
• Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
15/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 16/06/2022 PAG 699, Letra A.
17/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/06/2022)
24/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/06/2022 a 24/06/2022). Não foram apresentadas emendas.
29/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).
• Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 756/2022 e 822/2022, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
06/07/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Vista conjunta aos Deputados Luizão Goulart e Maria do Rosário.
13/07/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
02/08/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).
• Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 756/2022 e 822/2022, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.
30/08/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Giovani Cherini e Aluísio Mendes, em razão de suas ausências em Plenário.
• Aprovado o Parecer.
30/08/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
18/10/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/10/2022 PAG 292, Letra B.
19/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 20/10/2022).
10/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/11/2022 13:12:00. Não foram apresentados recursos.
14/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 585/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
17/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-756/2022, PL-822/2022 apensadas.
21/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
23/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).
01/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
19/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 662/2022/PS-GSE.
05/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PL n. 410/2022 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 410, de 2022, que “Altera a Lei  nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar as modificações e as adequações destinadas ao uso não convencional dos veículos automotores”
".
05/05/2025 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL n. 410/2022 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 410, de 2022, que “Altera a Lei  nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar as modificações e as adequações destinadas ao uso não convencional dos veículos automotores”
".
05/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício n.º 358/2025 (SF), que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 410, de 2022, que “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar as modificações e as adequações destinadas ao uso não convencional dos veículos automotores”.
• Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 410, de 2022, que “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar as modificações e as adequações destinadas ao uso não convencional dos veículos automotores”.
09/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• EMENDAS DO SENADO FEDERAL
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
12/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação dos PLs 756/2022 e 822/2022, arquivados nos termos do art. 163 c/c o § 4º do art. 164 do RICD.
12/05/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pelo(a) CVT.
12/05/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/2025 PAG 39, Letra D.
29/05/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP).
21/07/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do PSS n. 1 CVT (Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela rejeição das Emendas do Senado Federal (EMS 410/2022) ao PL 410/2022.
13/08/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Aprovado o Parecer.
25/08/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
25/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
25/08/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 26/08/2025 PÁG 630, Letra E.
14/04/2026 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas".
10/06/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ).
18/06/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PSS n. 1 CCJC (Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado) pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao PL 410/2022.
23/06/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), a pedido.
09/07/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PSS n. 2 CCJC (Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ).
• Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 410, de 2022; pela inconstitucionalidade da emenda nº 1 do Senado Federal na parte em que modifica a redação originalmente dada pela Câmara dos Deputados ao caput e ao §2º do art. 98 do CTB, na parte em que acrescenta os §§3º a 5º ao mesmo artigo, bem como na parte que retirou a inserção dos §§3º e 4º ao art. 230 do CTB, devendo prevalecer a redação aprovada pela Câmara dos Deputados para esses dispositivos. Votamos, ainda, pela injuridicidade da emenda nº 1 do Senado Federal na parte em que altera o inciso VIII e acrescenta os incisos XXV, XXVI ao art. 230 do CTB.