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PL 401/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4068/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Sampaio - PSDB/SP 24/02/2022
Ementa
Estabelece normas para a instituição e a organização das ouvidorias públicas, regulamentando o § 3.º do artigo 37 da Constituição Federal e o disposto na Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal (1988), norma geral, criação, ouvidoria pública, Administração pública, setor público, usuário de serviços.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/03/2022 Apense-se à(ao) PL-4068/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4068/2019
27/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), para o PL 10844/2018, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 401/2022, pelo Deputado Carlos Sampaio  (PSDB/SP), que "Estabelece normas para a instituição e a organização das ouvidorias públicas, regulamentando o § 3.º do artigo 37 da Constituição Federal e o disposto na Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017".
16/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4068/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
17/03/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2022 PAG 285
23/03/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
15/12/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4068/2019
28/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 4071/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei 401/2022".
25/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4068/2019
27/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), para o PL 10844/2018, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 401/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/03/2022 Apense-se à(ao) PL-4068/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 401/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4071/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 28/11/2023 Carlos Sampaio Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei 401/2022.