DVT 14 => PL 1613/2021 (Nº Anterior: PLS 415/2015)

Declaração de Voto

Acessória de:

PL 1613/2021 (Nº Anterior: PLS 415/2015)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Magda Mofatto - PL/GO

24/02/2022

Ementa

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO).

Tramitação

Data

Andamento

24/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO).