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PLP 10/2022 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Caroline de Toni - UNIÃO/SC |
24/02/2022 |
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Ementa |
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Dá nova redação aos incisos II e V do art. 197 do Código Eleitoral, para tornar ainda mais clara a competência dos Tribunais Regionais Eleitorais para proceder à totalização dos votos apurados na respectiva circunscrição. |
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Indexação |
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Alteração, Código Eleitoral (1965), Competência privativa, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Apuração de votos, Totalização dos votos, eleição, Senador, Deputado, Vereador, Governador, Vice-Governador, Prefeito, Vice-Prefeito, Circunscrição eleitoral. _ Apuração, parcialidade, voto, eleição, Presidente da República, Vice-Presidente da República; encaminhamento, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), totalização dos votos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/03/2022 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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29/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 31 votos "Sim", 3 votos "Não". Quórum de votação: 34 votos e 8 Obstruções. |
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01/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 02/11/2024 PAG 1025, Letra A. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (39) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
03/07/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
29/10/2024 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 31 votos "Sim", 3 votos "Não". Quórum de votação: 34 votos e 8 Obstruções. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/02/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 10/2022, pela Deputada Caroline de Toni (UNIÃO/SC), que "Dá nova redação aos incisos II e V do art. 197 do Código Eleitoral, para tornar ainda mais clara a competência dos Tribunais Regionais Eleitorais para proceder à totalização dos votos apurados na respectiva circunscrição". |
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16/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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17/03/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2022 PAG 130 |
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17/03/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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13/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Tenente Coronel Zucco (REPUBLIC-RS) |
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16/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Tenente Coronel Zucco (REPUBLIC/RS). |
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Parecer do Relator, Dep. Tenente Coronel Zucco (REPUBLIC-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
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06/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Zucco, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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25/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) |
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03/07/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
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13/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha e Fernanda Melchionna. |
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Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Caroline De Toni. |
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Votação nominal, de ofício, do requerimento de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha e Fernanda Melchionna. |
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Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha, Fernanda Melchionna e Patrus Ananias. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 27 votos "Não". Quórum de votação: 47 votos. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias. |
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Lido o Parecer pelo Relator |
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Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Patrus Ananias. |
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15/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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29/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias. |
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Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Patrus Ananias e dos Deputados Chico Alencar e Túlio Gadêlha. |
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Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Delegado Paulo Bilynskyj. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 13 votos "Sim", 31 votos "Não". Quórum de votação: 44 votos e 2 Obstruções. |
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Túlio Gadêlha |
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Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-REDE e do Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, em razão da Rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta, e, por decorrência os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha e Célia Xakriabá e do Deputado Patrus Ananias. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Eliza Virgínia (PP-PB) e Dep. Helder Salomão (PT-ES). |
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Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-REDE. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha e Célia Xakriabá e do Deputado Patrus Ananias. |
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• |
Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Delegado Paulo Bilynskyj. |
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Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 3 votos "Sim", 34 votos "Não". Quórum de votação: 37 votos e 10 Obstruções. |
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Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV |
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Votação Nominal, de ofício, do Parecer |
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Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha e Célia Xakriabá e do Deputado Patrus Ananias. |
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• |
Encaminhou a votação o Deputado Chico Alencar. |
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Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 31 votos "Sim", 3 votos "Não". Quórum de votação: 34 votos e 8 Obstruções. |
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01/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 02/11/2024 PAG 1025, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 10/2022 Emendas apresentadas |
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PLP 10/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/03/2022 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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PLP 10/2022 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PLP 10/2022 |
Parecer do Relator |
16/05/2023 |
Tenente Coronel Zucco |
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Parecer do Relator, Dep. Tenente Coronel Zucco (REPUBLIC-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
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PRL 2 CCJC => PLP 10/2022 |
Parecer do Relator |
03/07/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
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PAR 1 CCJC => PLP 10/2022 |
Parecer de Comissão |
31/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Parecer adotado pela CCJC ao PLP 10/2022. |
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PLP 10/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CCJC => PLP 10/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/07/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 10/2022 |
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|
RPD 2 CCJC => PLP 10/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/07/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 10/2022 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PLP 10/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/07/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 10/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 10/2022 |
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RPD 4 CCJC => PLP 10/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/07/2024 |
Caroline de Toni |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
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|
RPD 5 CCJC => PLP 10/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
09/07/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Votação Nominal - PLP 10/2022 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PLP 10/2022 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
09/07/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 10/2022 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PLP 10/2022 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
09/07/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 10/2022 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PLP 10/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
09/07/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 10/2022-Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 10/2022 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PLP 10/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
09/07/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 10/2022-Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 10/2022 |
|
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|
RPD 10 CCJC => PLP 10/2022 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
09/07/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 10/2022 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PLP 10/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/07/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 10/2022 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PLP 10/2022 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
09/07/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 10/2022 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PLP 10/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
09/07/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Votação Nominal - PLP 10/2022 |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PLP 10/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
09/07/2024 |
Patrus Ananias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 10/2022-Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 10/2022 |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PLP 10/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
09/07/2024 |
Patrus Ananias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 10/2022-Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 10/2022 |
|
|
|
RPD 16 CCJC => PLP 10/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/07/2024 |
Patrus Ananias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 10/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 10/2022 |
|
|
|
RPD 17 CCJC => PLP 10/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/08/2024 |
Caroline de Toni |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 10/2022 |
|
|
|
RPD 18 CCJC => PLP 10/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/08/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 10/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 10/2022 |
|
|
|
RPD 19 CCJC => PLP 10/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 10/2022 |
|
|
|
RPD 20 CCJC => PLP 10/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 10/2022 |
|
|
|
RPD 21 CCJC => PLP 10/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 10/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 10/2022 |
|
|
|
RPD 22 CCJC => PLP 10/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 10/2022 |
|
|
|
RPD 23 CCJC => PLP 10/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/08/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 10/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 10/2022 |
|
|
|
RPD 24 CCJC => PLP 10/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 10/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 10/2022 |
|
|
|
RPD 25 CCJC => PLP 10/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 10/2022 |
|
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|
RPD 26 CCJC => PLP 10/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/08/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 10/2022 |
|
|
|
RPD 27 CCJC => PLP 10/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/08/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 10/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 10/2022 |
|
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|
RPD 28 CCJC => PLP 10/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 10/2022 |
|
|
|
RPD 29 CCJC => PLP 10/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 10/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 10/2022 |
|
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RPD 30 CCJC => PLP 10/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
28/08/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 10/2022 |
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|
RPD 31 CCJC => PLP 10/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/09/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 10/2022 |
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RPD 32 CCJC => PLP 10/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/09/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 10/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 10/2022 |
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RPD 33 CCJC => PLP 10/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/10/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 10/2022 |
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RPD 34 CCJC => PLP 10/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/10/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 10/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 10/2022 |
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RPD 35 CCJC => PLP 10/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
29/10/2024 |
Caroline de Toni |
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Requerimento de Inversão da Pauta |
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RPD 36 CCJC => PLP 10/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/10/2024 |
Patrus Ananias |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 10/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 10/2022 |
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RPD 37 CCJC => PLP 10/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/10/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 10/2022 |
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RPD 38 CCJC => PLP 10/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/10/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 10/2022 |
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RPD 39 CCJC => PLP 10/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/10/2024 |
Chico Alencar |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 10/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 10/2022 |
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