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PL 392/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5912/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Natália Bonavides - PT/RN 24/02/2022
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 para dispor sobre direitos de usuários e usuárias de planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei dos Planos de Saúde, direitos, usuário, plano de saude. _Reponsabilidade, pessoa jurídica, Plano privado de assistência à saúde, dano à saúde, motivação, profissional, unidade de saúde. _Cobertura assistencial, exceção. _Proibição, imposição, restrição, ausência, justificativa, direitos, usuário, cláusula contratual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/03/2022 Apense-se à(ao) PL-5912/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/10/2025 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 392/2022, pela Deputada Natália Bonavides  (PT/RN), que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 para dispor sobre direitos de usuários e usuárias de planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências".
16/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5912/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
17/03/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2022 PAG 248
09/06/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1007/2022, pela Deputada Natália Bonavides  (PT/RN), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei n.º 392/2022, que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 para dispor sobre direitos de usuários e usuárias de planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências".
03/10/2025 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 392/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/03/2022 Apense-se à(ao) PL-5912/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
PL 392/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1007/2022 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/06/2022 Natália Bonavides Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei n.º 392/2022, que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 para dispor sobre direitos de usuários e usuárias de planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências