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PL 390/2022
Projeto de Lei
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Natália Bonavides - PT/RN 24/02/2022
Ementa
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para instituir direitos de remoção e de licença remunerada à servidora pública em situação de violência doméstica.
Indexação
Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, servidor público, garantia, remoção de servidor público, licença remunerada, afastamento ao servidor, situação, violência doméstica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
18/03/2022 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD).  Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 390/2022, pela Deputada Natália Bonavides  (PT/RN), que "Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para instituir direitos de remoção e de licença remunerada à servidora pública em situação de violência doméstica".
18/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD).  Publique-se.
18/03/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/03/2022 PAG 116
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 390/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/03/2022 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD).  Publique-se.