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EMP 37 => PL 442/1991
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência
Acessória de:
PL 442/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sâmia Bomfim - PSOL/SP e outros 23/02/2022
Ementa
Prevê, como requisito à expedição da licença para operação de jogos e apostas, a exigência de prévio procedimento competitivo
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
23/02/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 37 PLEN, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP) e outros.
Tramitação
Data Andamento
23/02/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 37 PLEN, pela Deputada Sâmia Bomfim  (PSOL/SP) e outros.