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EMP 22 => PL 442/1991
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência
Acessória de:
PL 442/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eli Borges - SOLIDARI/TO e outros 23/02/2022
Ementa
Supressão do inciso II do art. 29

II – após 12 meses de vigência da presente Lei, caso não haja regulamentação fica autorizado a operação provisória de vídeo-bingo, de bingo e jogo do bicho até a regulamentação em todo território nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
23/02/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 22 PLEN, pelo Deputado Eli Borges (SOLIDARI/TO) e outros.
Tramitação
Data Andamento
23/02/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 22 PLEN, pelo Deputado Eli Borges  (SOLIDARI/TO) e outros.