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PL 375/2022
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 23/02/2022
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de
2015, que institui a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência),
para determinar que as pessoas com
Síndrome de Tourette sejam
consideradas pessoas com deficiência
para todos os fins legais.
Indexação
Consideração, pessoa, Síndrome de Tourette, pessoa com deficiência, finalidade, legalidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/08/2023 Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 375/2022, para o fim de determinar sua redistribuição às Comissões de Saúde, e de Previdência, Assistência Social,
Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 375/2022: CPD, CSAUDE, CPASF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) -
Comissão de Saúde (CSAUDE) 29/07/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.


14/08/2024 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) 25/06/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência


03/12/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
23/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 375/2022, pelo Deputado Pompeo de Mattos  (PDT/RS), que "Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que as pessoas com Síndrome de Tourette sejam consideradas pessoas com deficiência para todos os fins legais".
16/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
17/03/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2022 PAG 183
18/03/2022 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Recebimento pela CPD.
04/05/2022 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)
05/05/2022 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2022)
18/05/2022 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2022 a 18/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil, deixou de ser membro da Comissão
29/03/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Designado Relator, Dep. Léo Prates (PDT-BA)
30/03/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/03/2023)
19/04/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
09/05/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Léo Prates (PDT/BA).
• Parecer do Relator, Dep. Léo Prates (PDT-BA), pela aprovação.
24/05/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Apresentação do PRL n. 2 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Léo Prates (PDT/BA).
• Parecer do Relator, Dep. Léo Prates (PDT-BA), pela aprovação, com substitutivo.
25/05/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/05/2023)
07/06/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/06/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 15:00
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Discutiu a Matéria o Dep. Miguel Lombardi (PL-SP).
• Aprovado o Parecer.
13/06/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Apresentação do PAR n. 1 CPD (Parecer de Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
14/06/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
14/06/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Recebimento pela CSAUDE.
14/06/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 15/06/2023, Letra A.
03/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 2153/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Léo Prates (PDT/BA) e outros, que "“Requer a urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 375/2022”
".
14/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 375/2022, para o fim de determinar sua redistribuição às Comissões de Saúde, e de Previdência, Assistência Social,
Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 375/2022: CPD, CSAUDE, CPASF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
10/04/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO).
11/04/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2024).
06/05/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/04/2024 a 06/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
29/07/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
• Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
14/08/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Lido o Parecer pela Relatora.
• Discutiu a Matéria o Dep. Leo Prates (PDT-BA).
• Aprovado o Parecer.
20/08/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 21/08/2024, Letra B.
21/08/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Recebimento pela CPASF.
22/05/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO).
23/05/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/05/2025)
02/06/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2025 a 02/06/2025). Não foram apresentadas emendas.
25/06/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Parecer do Relator, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela  Comissão  de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
• Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
22/10/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido da Relatora, Deputada Flávia Morais (PDT-GO)
03/12/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Lido o Parecer pela Relatora, a Deputada Flávia Morais.
• Aprovado o Parecer.
08/12/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 09/12/2025, Letra C.
• Parecer recebido para publicação.
10/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 375/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/03/2022 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 375/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CPASF => PL 375/2022 Parecer do Relator 25/06/2025 Flávia Morais Parecer do Relator, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela  Comissão  de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
PAR 1 CPASF => PL 375/2022 Parecer de Comissão 08/12/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Parecer da Comissão  (CPASF) ao PL 375/2022
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CPD => PL 375/2022 Parecer do Relator 09/05/2023 Léo Prates Parecer do Relator, Dep. Léo Prates (PDT-BA), pela aprovação.
PRL 2 CPD => PL 375/2022 Parecer do Relator 24/05/2023 Léo Prates Parecer do Relator, Dep. Léo Prates (PDT-BA), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CPD => PL 375/2022 Substitutivo 24/05/2023 Léo Prates Dispõe sobre a classificação da Síndrome de Tourette como deficiência.
PAR 1 CPD => PL 375/2022 Parecer de Comissão 13/06/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que as pessoas com Síndrome de Tourette sejam consideradas pessoas com deficiência para todos os fins legais.
SBT-A 1 CPD => PL 375/2022 Substitutivo adotado pela Comissão 13/06/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que as pessoas com Síndrome de Tourette sejam consideradas pessoas com deficiência para todos os fins legais.
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSAUDE => PL 375/2022 Parecer do Relator 29/07/2024 Flávia Morais Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
PAR 1 CSAUDE => PL 375/2022 Parecer de Comissão 20/08/2024 Comissão de Saúde Aprovado o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
PL 375/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CPASF => PL 375/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 03/12/2025 Flávia Morais Requerimento de Inversão da Pauta - PL 375/2022
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CSAUDE => PL 375/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 14/08/2024 Flávia Morais Requerimento de Inversão da Pauta - PL 375/2022
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2153/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 03/07/2023 Léo Prates “Requer a urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 375/2022”.