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PL 369/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5587/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Coronel Armando - PSL/SC 23/02/2022
Ementa
Acrescenta artigos à Lei n° 9.514, de 1997, de modo a criar o instituto da alienação fiduciária em garantia reversa de bem imóvel, também conhecido como “hipoteca reversa”
Indexação
Alteração, Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário, introdução, hipoteca reversa, bens imóveis,  imóvel, idoso, entidade, Sistema Financeiro Imobiliário (SFI).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/03/2022 Apense-se à(ao) PL-5587/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/04/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), para o PL 3096/2019, ao qual esta proposição está apensada.
30/10/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Eli Borges (PL-TO), para o PL 3096/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 369/2022, pelo Deputado Coronel Armando  (PSL/SC), que "Acrescenta artigos à Lei n° 9.514, de 1997, de modo a criar o instituto da alienação fiduciária em garantia reversa de bem imóvel, também conhecido como “hipoteca reversa”".
16/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5587/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
17/03/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2022 PAG 157
21/03/2022 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
08/04/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), para o PL 3096/2019, ao qual esta proposição está apensada.
30/10/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Eli Borges (PL-TO), para o PL 3096/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 369/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/03/2022 Apense-se à(ao) PL-5587/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)