DVT 9 => PEC 39/2011

Declaração de Voto

Acessória de:

PEC 39/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jorielson - PL/AP

22/02/2022

Ementa

Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Jorielson (PL/AP).

Tramitação

Data

Andamento

22/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Jorielson (PL/AP).