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EMC-A 1 PEC12215 => PEC 122/2015
Emenda Adotada pela Comissão
Acessória de:
PEC 122/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015, do Senado Federal, que "acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica", e apensada 22/02/2022
Ementa
Emenda Adotada pela Comissão
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/02/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015, do Senado Federal, que "acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica", e apensada (PEC12215)
Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 PEC12215, pela Comissão Especial Veda Encargo sem Previsão no Orçamento (PEC 122/15).
Tramitação
Data Andamento
22/02/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 PEC12215, pela Comissão Especial Veda Encargo sem Previsão no Orçamento (PEC 122/15).