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EMR 1 PEC12215 => PEC 122/2015

Emenda de Relator

Acessória de:

PEC 122/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Silvio Costa Filho - REPUBLIC/PE

22/02/2022

Ementa

Emenda de Redação do Relator.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/02/2022

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015, do Senado Federal, que "acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica", e apensada (PEC12215) Apresentação da Emenda de Relator n. 1 PEC12215, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE).

Tramitação

Data

Andamento

22/02/2022

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

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Apresentação da Emenda de Relator n. 1 PEC12215, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE).