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PL 347/2022 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carlos Gomes - REPUBLIC/RS |
22/02/2022 |
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Ementa |
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Veda a pesca de arrasto tracionada por embarcações motorizadas em águas continentais e no mar territorial e zona econômica exclusiva; altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Aquicultura e Pesca, proibição, pesca, utilização, Rede de arrasto. _ Obrigatoriedade, pessoa física, pessoa jurídica, embarcação, Atividade pesqueira, inscrição, Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP). _ Obrigatoriedade, inscrição, Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), concessão, licença, atividade pesqueira, Águas continentais, Mar territorial, Zona contígua , Zona econômica exclusiva. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/10/2023 |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 347/2022, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 347/2022, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. |
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16/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela inconstitucionalidade. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
30/08/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela aprovação.
30/11/2022 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
13/09/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Costa (PODE-BA), pela rejeição.
20/09/2023 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer, com o voto contrário do deputado Marcon. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
16/11/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela inconstitucionalidade.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/02/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 347/2022, pelo Deputado Carlos Gomes (REPUBLIC/RS), que "Veda a pesca de arrasto tracionada por embarcações motorizadas em águas continentais e no mar territorial e zona econômica exclusiva; altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009". |
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09/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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10/03/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/03/2022 PAG 485 |
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11/04/2022 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Recebimento pela CMADS. |
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04/05/2022 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS). |
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05/05/2022 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2022) |
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18/05/2022 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2022 a 18/05/2022). Não foram apresentadas emendas. |
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30/08/2022 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Covatti Filho (PP/RS). |
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Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela aprovação. |
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19/10/2022 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. |
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09/11/2022 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 09:30 |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Vista ao Deputado Delegado Pablo. |
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22/11/2022 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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30/11/2022 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 09:00 |
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Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Gomes (REPUBLIC-RS), Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO). |
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Encerrada Discussão. |
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Aprovado o Parecer. |
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30/11/2022 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMADS, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. |
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30/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 01/12/2022 PAG 558, Letra A. |
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01/12/2022 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pela CAPADR. |
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07/12/2022 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Raimundo Costa (PODE-BA) |
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08/12/2022 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/12/2022) |
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12/12/2022 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Apresentação do Requerimento n. 58/2022, pelo Deputado Raimundo Costa (PODE/BA), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos ambientais, produtivos e socioeconômicos do Projeto de Lei nº 347/2022". |
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14/12/2022 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Aprovado requerimento n. 58/2022 do Sr. Raimundo Costa que requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos ambientais, produtivos e socioeconômicos do Projeto de Lei nº 347/2022. |
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20/12/2022 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/12/2022 a 20/12/2022). Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Raimundo Costa, deixou de ser membro da Comissão |
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30/03/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Raimundo Costa (PODE-BA) |
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31/03/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023) |
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19/04/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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13/09/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Raimundo Costa (PODE/BA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Costa (PODE-BA), pela rejeição. |
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20/09/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Iniciada a Discussão. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Pezenti (MDB-SC), Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), Dep. Marcon (PT-RS) e Dep. Alberto Fraga (PL-DF). |
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Encerrada Discussão. |
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Aprovado o Parecer, com o voto contrário do deputado Marcon. |
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25/09/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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À SGM, Ofício 183/2023 - CAPADR, comunicando divergência de pareceres. |
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25/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 183/2023-CAPADR, comunicando que o Projeto de Lei nº 347/2022 recebeu pareceres divergentes nas comissões que lhe apreciam o mérito e, em consequência, estará sujeito a apreciação do Plenário |
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26/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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27/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 28/09/2023, Letra B. |
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06/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 347/2022, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. |
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09/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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18/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC) |
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16/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC). |
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Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela inconstitucionalidade. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 347/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/03/2022 |
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 347/2022 Pareceres apresentados |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CAPADR => PL 347/2022 |
Parecer do Relator |
13/09/2023 |
Raimundo Costa |
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Parecer do Relator, Dep. Raimundo Costa (PODE-BA), pela rejeição. |
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PAR 1 CAPADR => PL 347/2022 |
Parecer de Comissão |
26/09/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Veda a pesca de arrasto tracionada por embarcações motorizadas em águas continentais e no mar territorial e zona econômica exclusiva; altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 347/2022 |
Parecer do Relator |
16/11/2023 |
Caroline de Toni |
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Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela inconstitucionalidade. |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CMADS => PL 347/2022 |
Parecer do Relator |
30/08/2022 |
Covatti Filho |
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Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela aprovação. |
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PAR 1 CMADS => PL 347/2022 |
Parecer de Comissão |
30/11/2022 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
|
Veda a pesca de arrasto tracionada por embarcações motorizadas em águas continentais e no mar territorial e zona econômica exclusiva; altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 |
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|
PL 347/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 58/2022 CAPADR |
Requerimento |
12/12/2022 |
Raimundo Costa |
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Requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos ambientais, produtivos e socioeconômicos do Projeto de Lei nº 347/2022. |
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