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CVO 1 PEC12215 => PEC 122/2015
Complementação de Voto
Acessória de:
PEC 122/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silvio Costa Filho - REPUBLIC/PE 22/02/2022
Ementa
Parecer com Complementação de Voto do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela aprovação desta, com emenda de redação, e pela rejeição da PEC 188/2016, apensada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/02/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015, do Senado Federal, que "acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica", e apensada (PEC12215)
Parecer com Complementação de Voto do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela aprovação desta, com emenda de redação, e pela rejeição da PEC 188/2016, apensada.
Tramitação
Data Andamento
22/02/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC12215, pelo Dep. Silvio Costa Filho
• Parecer com Complementação de Voto do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela aprovação desta, com emenda de redação, e pela rejeição da PEC 188/2016, apensada.