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PLP 7/2022
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 197/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tiago Dimas - SOLIDARI/TO 22/02/2022
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
Indexação
Alteração, Lei Complementar, prorrogação, prazo, transposição, transferência, saldo financeiro, Fundo de Saúde, estado (ente federado), Distrito Federal, município, procedência, Ministério da Saúde. _Alteração, Lei Federal, autorização, estado (ente federado), Distrito Federal, município, transposição, transferência, saldo remanescente, Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), aplicação, exercício financeiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/03/2022 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 197/2022. DOU 07/12/22 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 7/2022, pelo Deputado Tiago Dimas  (SOLIDARI/TO), que "Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente".
03/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
04/03/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/2022.
07/03/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
20/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PLP-91/2022.
11/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1414/2022, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 7, de 2022
".
11/10/2022 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA)
11/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA).
11/10/2022 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 1414/2022 do Sr. Antonio Brito que requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 7, de 2022.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1414/2022.
11/10/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
• Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste, e do PLP 91/2022, apensado, na forma do Substitutivo.
• Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PLP 91/2022, apensado, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
• Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PLP 91/2022, apensado, e do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
• Encerrada a discussão.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2022, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família. Sim: 383; não: 3; total: 386.
• Em consequência, fica prejudicada a proposição apensada.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 7-A/2022).
11/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 91/2022, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/10/2022 - 13h55 - 137ª Sessão).
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA).
13/10/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
13/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 537/2022/SGM-P.
16/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  1042/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
06/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Complementar 197/2022. DOU 07/12/22 PÁG 01 COL 01.
14/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1111/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei complementar sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 7/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/03/2022 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PLP 7/2022    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PLP 7/2022 Autógrafo 13/10/2022 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PLP 7/2022 Parecer Proferido em Plenário 11/10/2022 Antonio Brito Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PLP 91/2022, apensado, e do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
PPP 1 CFT => PLP 7/2022 Parecer Proferido em Plenário 11/10/2022 Antonio Brito Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PLP 91/2022, apensado, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
PPP 1 CSSF => PLP 7/2022 Parecer Proferido em Plenário 11/10/2022 Antonio Brito Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste, e do PLP 91/2022, apensado, na forma do Substitutivo.
RDF 1 => PLP 7/2022 Redação Final 11/10/2022 Antonio Brito Altera a Lei Complementar nº 172,
de 15 de abril de 2020, e a Lei nº
14.029, de 28 de julho de 2020, para
conceder prazo para que os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios
executem atos de transposição e de
transferência e atos de
transposição e de reprogramação,
respectivamente.
PRLP 1 => PLP 7/2022 Parecer Preliminar de Plenário 11/10/2022 Antonio Brito Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
PRLP 2 => PLP 7/2022 Parecer Preliminar de Plenário 11/10/2022 Antonio Brito Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
SBT 1 => PLP 7/2022 Substitutivo 11/10/2022 Antonio Brito
DVT 1 => PLP 7/2022 Declaração de Voto 11/10/2022 Carlos Veras Declaração de voto SIM em relação ao Substitutivo apresentado ao PLP 7, de 2022.
DVT 2 => PLP 7/2022 Declaração de Voto 11/10/2022 Rejane Dias Declaração de voto Sessão Deliberativa Extraordinária semipresencial do dia  11 de outubro de 2022:  Deputada REJANE DIAS - PLP 07/2022 Concede prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação dos saldos financeiros constantes dos fundos de saúde e de assistência social. VOTAÇÃO NOMINAL –ao substitutivo apresentado  
Conforme a orientação da Bancada do PT meu voto é  SIM
DVT 3 => PLP 7/2022 Declaração de Voto 13/10/2022 Joseildo Ramos Concede prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação dos saldos financeiros constantes dos fundos de saúde e de assistência social
DVT 4 => PLP 7/2022 Declaração de Voto 13/10/2022 Sâmia Bomfim Declaração de voto favorável ao PLP 07/22
DVT 5 => PLP 7/2022 Declaração de Voto 14/10/2022 Roberto de Lucena Declaro meu voto SIM ao Substitutivo oferecido pelo Relator ao PLP Nº  07/2022
DVT 6 => PLP 7/2022 Declaração de Voto 17/10/2022 Fernanda Melchionna Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do mérito do PLP nº 7/2022 (Substitutivo oferecido pelo relator – votação nominal), que ocorreu entre as 17h56 e as 18h05 do dia 11 de outubro de 2022, votei SIM.
DVT 7 => PLP 7/2022 Declaração de Voto 26/10/2022 Adriana Ventura Declaração escrita de voto - PLP 7/2022.
DVT 8 => PLP 7/2022 Declaração de Voto 21/11/2022 Marcelo Moraes Relativo ao PLP 7/2022, em seu Substitutivo oferecido pelo Relator, Sr. Antonio Brito, pela Comissão de Seguridade Social e Família, para conceder prazos para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
Comunico a Vossa Excelência que durante a sessão de número 137 deliberativa extraordinária do dia 11/10/2022, a quinta daquele dia, o aplicativo do sistema INFOLEG apresentou instabilidade, e me encontrava em acompanhamento remoto da sessão, não conseguindo com isto registrar minha presença e consequentemente meu voto “sim” na votação nominal, acompanhando a bancada do meu partido.
PLP 7/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1414/2022 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 11/10/2022 Antonio Brito Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 7, de 2022.