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PL 341/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6504/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Kim Kataguiri - DEM/SP 22/02/2022
Ementa
Dispõe sobre o acesso por órgãos policiais e pelo Ministério Público a banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº3.689 de 1941.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, critério, Ministério Público, Polícia, acesso, banco de dados, Entidade pública, Investigação criminal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2022 Apense-se à(ao) PL-6504/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 341/2022, pelo Deputado Kim Kataguiri  (DEM/SP), que "Dispõe sobre o acesso por órgãos policiais e pelo Ministério Público a banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público
".
09/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6504/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
10/03/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/03/2022 PAG 471
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 341/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/03/2022 Apense-se à(ao) PL-6504/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial