MPV 1101/2022

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14390/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

22/02/2022

Ementa

Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Prorroga até o final de 2023 a possibilidade de remarcação de serviços e eventos culturais e de turismo adiados ou cancelados devido a pandemia do coronavírus.

Indexação

Alteração, lei federal, prorrogação, prazo, remarcação, evento, turismo, cultura (artes), ressarcimento, pandemia, coronavírus, Direito do consumidor. _Diretrizes, artista, ressarcimento, valor pago, ausência, prestação de serviços.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/05/2022

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 22/02/2022 a 24/02/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 08/04/2022.
Congresso Nacional: 22/02/2022 a 22/04/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/06/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

22/02/2022

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/05/2022

Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)

04/07/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14390/2022. DOU 05/07/22 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 344/22-PE). Razões do veto: DOU 05/07/22 PÁG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (24)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

22/02/2022

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

22/02/2022

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

20/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 33, de 19/04/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 20/04/2022 – Seção 1 – Página 2)

04/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n.144/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.101, de 2022, que "Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.

•

Recebida a Mensagem nº 62/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1101/2022.

06/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

06/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/05/2022 PAG 210

24/05/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/05/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/05/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/05/2022

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)

31/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).

31/05/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

31/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).

01/06/2022

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 144/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.101/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 01/06/2022 - 13h55 - 75ª Sessão).

01/06/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 23, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.101, de 2022, e das Emendas nºs 1, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20, apresentadas perante a Comissão; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 2 e 4, apresentadas perante a Comissão, com correções de técnica legislativa; e pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 10, 21, 22 e 23 apresentadas perante a Comissão; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas da Medida Provisória nº 1.101, de 2022, bem como das emendas a ela apresentadas na Comissão Mista, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.101, de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão Mista.

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.

•

Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 1.101 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque. Sim: 340; não: 10; total: 350.

•

Votação do DTQ 1: AVANTE: destaque para votação em separado do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão apresentado pelo relator à MP 1.101/22. (art. 161, I).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Felipe Carreras (PSB-PE).

•

Suprimido o texto. Sim: 117; não: 219; total: 336.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.101-A/2022) - (PLV 14/2022).

01/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).

02/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 375/2022/SGM-P.

14/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 245/2022 (CN) comunicando remessa da matéria à sanção.

04/07/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14390/2022. DOU 05/07/22 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 344/22-PE). Razões do veto: DOU 05/07/22 PÁG 02 COL 01.

21/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 380/2023-CN que comunica manutenção do veto aposto ao PLV 14/2022 - MPV 1101/2022.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 1101/2022 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => MPV 1101/2022

01/06/2022

Sebastião Oliveira

Destaque para Votação em Separado - MPV 1101/2022

MPV 1101/2022 Emendas apresentadas

MPV 1101/2022 Histórico de Despachos

Data

Despacho

06/05/2022

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

MPV 1101/2022 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 1101/2022

Autógrafo

02/06/2022

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão Mista da MPV 1101/2022 (MPV110122)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 MPV110122 => MPV 1101/2022

Parecer às Emendas de Plenário

01/06/2022

Felipe Carreras

Comissão Mista da MPV 1101/2022 (MPV110122)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV110122 => MPV 1101/2022

Parecer Proferido em Plenário

01/06/2022

Felipe Carreras

PRLP 1 => MPV 1101/2022

Parecer Preliminar de Plenário

31/05/2022

Felipe Carreras

Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.

PRLP 2 => MPV 1101/2022

Parecer Preliminar de Plenário

31/05/2022

Felipe Carreras

Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.

PRLE 1 => MPV 1101/2022

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

01/06/2022

Felipe Carreras

Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura

DVT 1 => MPV 1101/2022

Declaração de Voto

01/06/2022

Dra. Soraya Manato

MPV 1101/2022 – Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.

RDF 1 => MPV 1101/2022

Redação Final

01/06/2022

Felipe Carreras

Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências.

MPV 1101/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 62/2022

Mensagem

04/05/2022

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.101/2022, que "Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.".